Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

102 103 104 105 106 108 110 Livro III – DOS FATOS JURÍDICOS.................................................. 114 Título I — DO NEGÓCIO JURÍDICO.............................................. 114 Capítulo I — Disposições Gerais................................................... 114 . 24. Conceito. .................................................................................. . 25. Classificação dos negócios jurídicos............................................ …

personalíssimas, sendo que a pessoa não tem liberdade de dispor do direito. 6. A família além de “numerus clausus” Numerus clausulus é uma lista taxativa em que a pessoa não pode criar novos direitos. Não é porque a Constituição Federal pacifica apenas três modelos para Família que não podem ser criados novos tipos. Exemplo: Uma pessoa que mora sozinha e que esta ameaçada de sua casa ser penhorada, ela pode alegar que se trata de bem de família para proteger o imóvel. 7. A…

Beviláqua • • Regulava a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada; Adota processos de direito canônico referentes à habilitação para o casamento – impedimentos dirimentes e impedientes, às nulidades e anulabilidades e considerou indissolúvel o vínculo matrimonial; Lembrando, que nos Brasil, a mulher era considerada, pessoa relativamente incapaz para a prática de atos e negócios jurídicos, incumbindo a chefia da sociedade conjugal ao varão, que…

11 1.11 Conceito de homologação do Penhor Legal 11 1.12 Natureza jurídica 11 1.13 Procedimento 1.13.1-Competência 11 1.13.2- Petição inicial 12 1.13.3-Da tutela inaudita altera pars 12 1.14 Matéria de defesa 12 1.15 Nulidade do processo 13 1.16 Extinção da obrigação 13 1.17 Ser a dívida prevista em lei ou não estarem os bens sujeitos ao Penhor legal 13 …

1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz que “é a que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra devedor, para haver seu crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve…

Silva (2010, apud RAMAYANA, p. 3), verbis: 1) Voto múltiplo – o eleitor pode votar mais de uma vez, só que em mais de uma circunscrição eleitoral. Ex: Na Inglaterra, até 1948, os titulares de diploma universitário e os diretores de empresas e outros negócios podiam votar na circunscrição de seus domicílios, universidades e empresas; 2) Voto plural – o eleitor pode votar mais de uma vez, só que na mesma circunscrição ou distrito. Isso se dá mais no tipo de eleição distrital em que um…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

conflito. É preciso procurar quem possa dar essa solução. Suponha-se uma importação de vinho que deu errado, tornando-o em vinagre. Por que não contratar um perito em vinhos para receber os produtos como vinagre, e vendê-lo como tal, talvez um novo negócio com o vendedor. Talvez a contratação de um especialista pode resolver o imbróglio, um CONCILIADOR. CONCILIADOR - Faz uma sugestão para tentar resolver o litígio, sendo, portanto, um elemento proativo dentro dele. E suponha-se um…

do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição segue documento atestando a idade da requerente, que atualmente possui 72 anos, atendendo ao dispositivo nos artigos 1211-B, caput e 71, § 1º das respectivas normas. Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja…

procedimentos técnicos e administrativos de preparação do processo, desde documentos, cadastros a verificação da situação da marca e da empresa, até o protocolo do processo e acompanhamento até a publicação do despacho de deferimento. Dependendo do modelo da empresa e da forma de apresentação, a taxa Federal para registro da marca chega a custar R$475,00 mais o valor de R$580,00 na contratação do serviço e mais três parcelas de R$340,00; somando R$1.600,00 neste valor estão inclusas…