Modelo Petição Inicial Usucapião

uma ação que não lhe compete, ocorrerá uma nulidade absoluta, não precisando provar consequências. Um juiz que é absolutamente incompetente terá que ser retirado de cena, pois ele coloca em risco uma serie de princípios. O juiz ao receber a petição inicial, vendo que não é competente para aquela matéria, ele deverá declarar de oficio incompetente. Ou seja, ninguém precisa se pronunciar quanto a isso, pois é obrigação dele declarar que é incompetente para o tipo de ação. O CPC diz que…

instituto da usucapião, em que os direitos reais podem ser adquiridos pela passagem do tempo, a qual se denomina prazo aquisitivo. Quanto à segunda hipótese, mencionam-se a prescrição e a decadência, que estão relacionadas à extinção da pretensão e do próprio direito subjetivo e, por isso, são sujeitos a prazos extintivos. Alguns Códigos, como o argentino e o francês, tratam do tema numa disciplina única. Entretanto, os códigos mais modernos, como o português e o italiano, trabalham a…

natureza acautelatoria, conservativas, independentemente da ação ser cautelar. Se estou em lide em um processo cognitivo sobre um bem da vida, e este está em risco de se extinguir, eu deveria propor uma nova ação, cautelar. Novos autos, nova petição inicial etc... A tendência atual é o juiz poder conceder esta medida de urgência independentemente da propositura da nova ação, um processo cautelar naturalmente dito. Não é que o processo cautelar irá deixar de existir, ele até poderá! Ele…

DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais…

adotada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil ainda em tramitação no Congresso Nacional. Código de Processo Civil Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: §7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos…

os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar contestação,…

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

discurso lógico, se possível calcado no modelo do silogismo, pelo qual, postas duas premissas, segue-se uma conclusão. Vale lembrar que o Código de Processo Civil considera inepta a petição inicial, entre outras hipóteses, quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”, ou quando “contiver pedidos incompatíveis entre si” (incisos II e IV do parágrafo único, do art. 295). Daí a responsabilidade do advogado ao redigir a inicial, sem dúvida a peça mais…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de