Modelo Petição Inicial De Danos Morais E Materiais Por Co

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel.…

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

..................................... 11 2.4 - Crimes instantâneo e permanente ................................................................................. 12 2.5 - Crimes de dano e de perigo ............................................................................................ 12 2.6 - Crimes material, formal e de mera conduta ................................................................... 12 2.7 - Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo .......................................

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