Modelo Petição Inicial Atraso Voo

[Reservado] SUBPARTE B - OPERAÇÕES DE VOO 135.61 Geral 135.62 [Reservado] 135.63 Requisitos de conservação de registros 135.64 Guarda de contratos e suas emendas: operações não-regulares 135.65 Livro(s) de registros da tripulação e da aeronave 135.67 Informação sobre condições meteorológicas potencialmente perigosas e irregularidades em instalações de comunicações ou navegação 135.68 [Reservado] 135.69 Restrições ou suspensão de operação: continuação de um voo em uma…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

Paulo, 19 de julho de 1994. (5 espaços) 2. Prezados Senhores: (3 espaços) 3. Com referência à sua reclamação, na carta do dia 15 do mês em curso, levamos ao conhecimento de V. Sas. os necessários esclarecimentos. (2 espaços) O atraso na entrega da mercadoria solicitada ocorreu não por falha de nossos funcionários, mas por incúria da empresa entregadora. Estamos tomando as devidas providências a fim de que as mercadorias sejam entregues rapidamente. (2…

Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça jurídica chamada Petição Inicial, formas de discurso e argumentação, as informações implícitas e os operadores argumentativos. Além disso, tivemos contato com a estilística da linguagem jurídica e com a importância da argumentação por meio da leitura do…

recuperação judicial, o pedido não é juridicamente possível, bem como o trabalhador autônomo que não seja empresário, que não esteja devidadamente inscrito na junta comercial, e mantendo seus documentos fiscais em ordem, que, aliás, devem instruir a petição inicial, estes não têm legitimidade para pleitear a recuperação judicial, não estão amparados pela lei, neste sentido ensina o professor Gladston Mamede: “A recuperação judicial é instituto, medida e procedimento que se defere…

abreviação vocabular ou redução: trata-se da redução de palavras no seu aspecto fonético. Cuidado para não confundir: abreviatura, sigla e abreviação. Abreviatura: pegam-se letras iniciais da palavra ou a primeira e a última letra. Exemplos: página = pág. ou p., apartamento = ap. ou apart. Sigla: pegam-se as letras iniciais de uma expressão. Nelas, o ponto não é obrigatório, como ocorre com frequência nas abreviaturas. Exemplos: Banespa – Banco do Estado de São Paulo S.A, CPF –…

direito de petição frente às leis antitrustes.47 46 MATTOS, César (Org.) A Revolução do Antitruste no Brasil. A teoria Econômica Aplicada a Casos Concretos. São Paulo: Singular, 2003, p. 428. 47 GELLIS, Cathy. RIAA Lawsuits and Noerr-Pennington Immunity. Antitrust and IPI. December 21, 2004. 24 A partir do julgamento de importantes casos, consolidou-se basicamente na Noerr o entendimento de que uma demanda antitruste não poderia surgir a partir do direito de petição. Assim, não

da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários “por fora”; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de forma fidedigna e o pagamento correspondente; não recolhimento de FGTS; não pagamento das verbas rescisórias; ausência de anotação da…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…

procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado,…