Modelo Petição De Ação Inominada

da ABNT na gestão do processo de Elaboração de Normas Brasileiras. A importância de tais normas, na elaboração de forma uniformizada e padronizada dos textos jurídicos. O presente trabalho traz três modelos de textos jurídicos: petição, notificação judicial e execução de sentença. Cada modelo apresenta a importância da formalidade a que se presta. Identificando a pessoa endereçada, como informações essenciais como o lugar, data e pessoas envolvidas. De modo que, as normas de…

com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, promover MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO Em face do Banco Real, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Dr. Olavo Gomes Pinto, nº 456, inscrito no CNPJ sob nº 1234546512/0001, como MEDIDA PREPARATÓRIA com futura AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO, a ser proposta no prazo legal, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: …

partes. Lide: É o conflito de interesses que nasce de uma pretensão resistida. Ter direito = ter interesse = ter pretensão Ação: Direito público subjetivo de obter do estado uma resposta, cujo instrumento inicial é a petição inicial. - É o exercício de um direito preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo],…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

revela-se necessária a existência de mecanismos de atuação processual tendentes a minorar, neutralizar ou eliminar ditos riscos. Exemplos desses mecanismos: a) o rito sumário (CPC, art. 275 e ss) b) o julgamento antecipado do pedido (CPC art. 330) c) a ação monitória (CPC art. 1.102-A e ss) d) os procedimentos dos Juizados Especiais (Leis 9.099/95 e 10.259/01) e) a possibilidade de, nos tribunais, o relator, monocraticamente, negar seguimento ou dar provimento a recursos (CPC, art.…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

chamado “Código Buzaid”, reservou todo um livro para tratar da tutela cautelar. Tal livro conta, atualmente, com noventa e três artigos, que vão, desde disposições gerais sobre o processo e o procedimento cautelar, incluindo cautelares as atípicas ou inominadas até as medidas específicas, fixadas a partir do artigo 813 (arresto), que dão conta das alcunhadas cautelares típicas ou nominadas. Como sabido, a tutela cautelar tem como finalidade precípua um caráter acessório e…

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ ..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de