Modelo Petição De Ação Inominada

letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de chamar atenção, ou de tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido…

contrato e à investigação de paternidade. Se a causa dizer respeito a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir…

proporcionalmente ao trabalho realizado. 9ª CLÁUSULA: Se a rescisão ocorrer por culpa do CONTRATADO, este receberá os honorários indicados na cláusula 3ª na proporção do que foi feito. 10ª CLÁUSULA: Fica eleito o Foro desta Comarca, como competente para qualquer ação judicial oriunda do presente contrato, ainda que diverso seja, ou venha a ser o da CONTRATANTE e CONTRATADO. E por estarem assim justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADO assinam o presente, juntamente com as…

processo (espécie) e procedimento. Essa teoria rompe a autocracia da jurisdição. Processo é espécie de procedimento (gênero) em contraditório, entre as partes em simétrica paridade (isonomia temporal), na preparação do provimento final. Em Fazzalari “ação” é procedimento, autos do procedimento é um conjunto cartular que registrar os atos jurídicos. O traço distintivo entre processo e procedimento é a presença no exercício. O contraditório é um instituto do processo, é uma defesa de…

jurisdição. Fazzalari dizia que ação é procedimento e que procedimento é uma estrutura técnica de atos jurídicos sequenciais. Para ele a relação jurídica construtiva dos atos procedimentais se faz entre normas, não entre pessoas, porque os protagonistas do procedimento so podem agir segundo normas jurídicas previamente legisladas. A sétima teoria, que é de Andolina, Fix-Zamudio, Baracho e Couture, fala da teoria constitucionalista do processo e trabalha com o que denomina modelo…

......................... 35 4.5. Breves considerações sobre a aplicação da fungibilidade a partir da nova definição do conceito de sentença ......................................................... 36 4.6. Rejeição liminar da reconvenção ou da ação declaratória incidental ................................................................................................................................... 39 4.7. Julgamento de exibição de documento ou coisa em poder de terceiro ..............

curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009)…

PROCESSO , MEDIDA CAUTELAR 1- ASPECTOS GERAIS  processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares diversas, nominadas (aquelas que possuem previsão no CPC) ou inominadas (aquelas que não tem previsão no CPC). O “Processo Cautelar” pode ocorrer dentro do próprio processo de conhecimento ou de execução. Exemplo: Arresto; nos procedimentos especiais, assim como, em simples…

tutela cautelar. 24 Por isso, é importante destacar que, na ação cautelar, o que está em jogo é o interesse processual pela eficácia e segurança do processo principal. Há a possibilidade de que o perigo da demora do processo possa tornar inócuo o provimento final da lide. Além da situação de perigo, deve-se demonstrar ainda a aparência do bom direito para a concessão da tutela cautelar, de modo que: “Se da própria narração do requerente da ação cautelar, ou da flagrante deficiência do…

se obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou a própria execução, por exemplo a antecipação de provas. Realização de interrogatório da parte, inquirição de testemunha ou exame pericial, com precedência à propositura da ação, ou na pendência dessas, quando o depoente tiver de ausentar-se ou, por motivo de saúde, houver justo receio da impossibilidade de depor, ou ainda, quando houver fundado receio quanto à verificação de certos fatos dependentes de perícia.…