Modelo Petição Criminal

pelo advogado, compromissando-se a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, sob pena de haverem sido inexistentes os atos praticados por ele. Deve conter a explicação e motivo do pedido. PETIÇÃO INICIAL 1. Vocativo: A quem direcionarei a petição (indicação ao juízo ou ao tribunal), não sendo o juiz mas em razão de seu cargo; 2. Qualificação do Autor ou Requerente: Os dados individualizados do autor; nomes e prenomes, estado civil, profissão,…

a qualificação das partes, autor e réu, significa além da identificação pessoal, todos os elementos que as identificam, tais como: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG, CPF, título de eleitor... PETIÇÃO INICIAL Na petição inicial deve constar: - os fatos; - os fundamentos jurídicos; - o pedido; - a citação do requerido (s) e do cônjuge (se necessário). (obs: citação por edital se o requerido estiver em lugar…

Universidade Estácio de Sá Redação Forense Luiz Carlos Sá PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de

para defender os seus direitos. Como advogado de Osvaldo, proponha a ação cabível. (Extraído da obra “Prática Penal”, da RT) Para não perdermos tempo, explicarei cada ponto a seguir, na peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções…

SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. Orientado pelo professor Izaías CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 INTRODUÇÃO O critério para definir o…

exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após, nomeado, contratado, escolhido ou indicado quando ocorrerem as situações previstas nesta Norma. 18. Quando nomeado em juízo, o perito-contador deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento. 19. Quando indicado pela parte, não aceitando o encargo, o perito-contador assistente deve comunicar à parte, por escrito, com cópia ao juízo, a recusa…

TEORIA DAS NULIDADES TIPICIDADE PENAL TIPICIDADE PROCESSUAL Conduta: tipo penal Ato processual: modelo Quando uma conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz…

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

ADMINISTRATIVOS-MG PESQUISA DE PERÍCIA CONTÁBIL Joyce A.S. Silva (831330) GOIÂNIA 2011 [pic] Joyce A.S. Silva (831330) A OPERACIONALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL NAS VARAS CRIMINAIS; DE FAMÍLIA E; DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS Trabalho apresentado ao tutor Marlúcio Candido da disciplina de

podendo se falar em aplicação de pena. Imputabilidade Segundo Régis Prado, a imputabilidade “é a plena capacidade (estado ou condição) de culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde por seus atos)” . Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade pois esta não existe se falta a capacidade de compreender a ilicitude, ou seja, se o indivíduo é inimputável. Em sede doutrinária, são…