Modelo Petição Criminal Queixa

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

17 1.18 1.19 Peças Obrigatórias Petição inicial – Procedimento comum, rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela. Contestação – Inicial do procedimento comum, rito ordinário Exceção de incompetência Reconvenção Denunciação da lide Ordinária de despejo Despejo por falta de pagamento Revisional de aluguéis Renovatória de locação Ação possessória Código 1.02 1.04 1.05 1.08 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 Peças Eletivas Petição inicial – Procedimento comum,…

conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação 2 das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos 3 criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…

º LXV da CF. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: é exclusivamente ligada a prisão em flagrante que foi corretamente lavrada, mas não estão presentes o requisito da prisão preventiva: garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, o acusado é primário, de bons antecedentes, residência e trabalho fixo. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: esta não é exclusiva da prisão em flagrante e só pode ser decretada nas…

Modelo de peças 1. Requerimento abertura de inquérito policial 2. Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira…

constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e demais particularidades que envolvem a temática proposta. Posteriormente, passar-se-á à apresentação de questões concernentes ao tema que se mostraram controvertidas na doutrina…

Nulidades em Geral Considerações O processo se caracteriza pela prática seqüencial de atos até a sentença. Estes atos para produzirem efeito, devem obedecer ao modelo legal, oportunidade em que são denominados ato processual típico. Os atos que não obedecem são chamados atípicos. Os atos do procedimento estão sujeitos a exigências e requisitos legais para o seu desenvolvimento normal e regular. Nulidade é a inobservância de exigências legais ou uma falha ou perfeição jurídica que…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE

pública com o oferecimento da peça inicial, definida no artigo 24 do Código de Processo Penal como denúncia. Segundo Fernando Capez, “a denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada.” Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que o início da ação penal não é sinônimo de ajuizamento. “Aquele se dá com o oferecimento da peça acusatória [...] Já o ajuizamento se dá quando o…