Modelo Petição Criminal Queixa

conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;2 II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for…

SIM BO Outros NÃO É crime ou contravenção? Existe flagrante? SIM NÃO NÃO SIM Fato de menor potencial ofensivo? Requer queixa ou representação? NÃO SIM NÃO SIM Ofendido faz queixa ou representação? BO PF/AM BO COP BO PF/AM NÃO BO PF/AM Requer queixa ou representação? Autor SIM compromete-se a comparecer em Juízo? BO TC SIM NÃO SIM Ofendido faz queixa ou representação? BO COP NÃO BO PF/AM Autor compromete-se a comparecer em Juízo? SIM BO TC IMPLANTAÇÃO DO…

Processual Penal; 8. Jurisprudência; 9. Dicionário língua portuguesa; 10. Lápis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca-texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de relaxamento; 3. Tome refeições leves e…

caloniou o Mévio que ofereceu queixa-crime. O juiz aceitou a queixa-crime e citou imediatamente Tício. - Crime: art. 138 c/c art. 141 (6m a 2ª +1/3) - Ação penal: privada - Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a…

conhecimento pessoal do fato pela autoridade policial (art. 5º, § 3º, CPP). A partir da cláusula constitucional da vedação do anonimato (art. 5º, IV, in fine), a Suprema Corte teve oportunidade de ressalvar a impossibilidade de instauração de persecução criminal – leia-se, inquérito policial ou procedimento investigatório – com base unicamente em notitia criminis apócrifa, salvo quando o documento em questão tiver sido produzido pelo acusado (segundo a acusação), ou constituir o…

DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO). EXTENSÃO DOS EFEITOS A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO SER POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC A VÁRIAS PESSOAS – EXEMPLO: OS EMPREGADOS DE UM ESTABELECIMENTO; OS DETENTOS DE UMA DELEGACIA ETC. – DESDE QUE A PETIÇÃO INDIVIDUALIZE UM DELES – EXEMPLO: TÍCIO E OUTROS; TÍCIO E OS DEMAIS DETENTOS ETC. – APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 580 DO CPP. REITERAÇÃO DO PEDIDO O PEDIDO DE HC PODE SER REITERADO NO 1º GRAU, NO 2º GRAU, OU ATÉ MESMO NO STJ OU…

Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do…

que servirão de base para dar um “lastro probatório mínimo” à ação penal. Serve para apurar um fato supostamente criminoso com todas as suas circunstâncias, identificar a autoria e eventualmente servir de base para uma denuncia ou uma queixa. c. IMPORTÂNCIA O inquérito é muito importante para fazer uma filtragem dos casos que serão ou não levados adiante mediante plausibilidade na acusação, ou seja, levando em conta se há ou não possibilidade de condenação.

exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é prioridade do Estado, como regra por este é feito, através de uma DENÚNCIA oferecida pelo MP e, como exceção, nos crimes cuja ação é privada, através de uma QUEIXA oferecida pelo querelante. 5º Jurisdição: consiste no poder-dever do Estado de aplicar o Direito ao caso concreto; sendo um dos poderes do Estado, e uma atividade que emana de sua soberania, uma vez que o tutelado não pode fazer…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…