Modelo Petição Correção Do Fgts

podendo o compromitente vendedor desfazer o negócio com a devolução de tudo quanto recebera mais correção monetária e juros. Depois de receber o sinal e 3 (três) prestações, na incerteza da capacidade econômica do compromissário, F. veio a exercer o direito de arrependimento, notificando o compromissário para desfazer o negócio. Recusa-se a novos pagamentos e deposita tudo quanto havia recebido com correção monetária e juros. (A) G. não pode se opor ao desfazimento porque a previsão…

aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Æ Súmula nº 362 do TST -­‐ FGTS. PRESCRIÇÃO: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-­‐recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I…

podendo o compromitente vendedor desfazer o negócio com a devolução de tudo quanto recebera mais correção monetária e juros. Depois de receber o sinal e 3 (três) prestações, na incerteza da capacidade econômica do compromissário, F. veio a exercer o direito de arrependimento, notificando o compromissário para desfazer o negócio. Recusa-se a novos pagamentos e deposita tudo quanto havia recebido com correção monetária e juros. (A) G. não pode se opor ao desfazimento porque a previsão…

funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade). 8.13 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de…

apresenta as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativas às atividades-meio da Administração Federal e das atividades-fim das instituições federais de ensino superior – IFES, os procedimentos para sua aplicação e os modelos de formulários a serem utilizados durante os processos de avaliação e destinação de documentos. Parte III: apresenta os documentos de referência para a elaboração deste Manual e um glossário dos termos utilizados. Os Códigos de…

setores. Assim, em atendimento às solicitações que o mandato vem recebendo, decidimos elaborar um Manual Jurídico de Proteção Animal e disponibilizar modelos de ofícios, notícia-crime, representação, ação civil pública, estatuto e outros documentos fundamentais para instruir as atividades dos defensores dos animais. Ressalta-se que os modelos das peças podem ser utilizados para defesa dos animais em inúmeros casos, não somente para os aqui sugeridos, que são apenas ilustrativos.…

assistir a Companhia na área fiscal; Prestar assessoramento às diversas áreas da Companhia no que concerne à elaboração de contratos, aditamentos e quaisquer acordos formalizados, para compras e/ou execução de obras e serviços, elaborando e analisando modelos, minutas e cláusulas de contratos nacionais e internacionais, levando em conta os interesses da Companhia; Redigir ou elaborar documentos jurídicos, minutas e informações relativas a questões de natureza administrativa, fiscal, …

coletivas passivas. As situações jurídicas passivas coletivas: deveres e estados de sujeição difusos e individuais homogêneos. Há ação coletiva passiva quando um agrupamento humano é colocado como sujeito passivo de uma relação jurídica afirmada na petição inicial. Formula-se demanda contra uma dada coletividade. Os direitos afirmados pelo autor da demanda coletiva podem ser individuais ou coletivos (lato sensu) — nessa última hipótese, há uma ação duplamente coletiva, pois o conflito…

previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 94 Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995. Proíbe as instituições o ciais de crédito de conceder empréstimos, nanciamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. 114 Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras…

contribuinte exerce atividade geradora de obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro. § 1º Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles. § 2º O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta Lei atribui ao seu estabelecimento. Seção V…