Modelo Petição Ação De Alimentos

partilhadas, ou seja, se durante a união estável o casal promoveu melhorias no imóvel, o proprietário do bem deve indenizar o companheiro com a metade gasta com benfeitorias no imóvel. A medida judicial cabível para a discussão dessas questões é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Durante o seu trâmite, as partes devem comprovar por meio de testemunhas e documentos qual o período da união estável e quais os bens devem constar da partilha. Se não…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

1 DOS ALIMENTOS 1.1 Conceito Antes de se iniciar qualquer discussão concernente aos alimentos, cumpre observar uma diferença básica entre o que se pode chamar de “alimentos propriamente ditos” e os chamados “alimentos jurídicos”. Observa-se que os primeiros referem-se tão somente a aqueles destinados à nossa subsistência enquanto animais, quais sejam a comida a ser ingerida, a água a ser tomada. Estes, por sua vez, não serão objeto de estudo do presente trabalho, o qual visa a…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

incorreta no tocante a Poder Constituinte: a) o Poder Constituinte Originário é ilimitado. Contudo, modernamente, aceita-se como limite a 8. Sobre a disciplina das funções essenciais à Justiça, marque a alternativa correta: 2 a) O Brasil adota o modelo francês de jurisdição, o que repercute nos limites de controle dos atos ilegais pelo Poder Judiciário. b) O Ministério Público, no texto das Constituições republicanas que vigoraram no Brasil, sempre foi considerado instituição…

advogada que esta subscreve (doc. 01) que recebe intimações e demais comunicações de estilo na Rua XXX, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por XXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a…

) Desaforar Condenado ( 10 ) Interrogar Fundos públicos ( 3 ) Idêntico ao nº3. Derrogar Processo ( 4 ) Oferecer Ação ( 6 ) Interpor Flagrante ( 14 ) Instruir Cheque ( 11 ) Consignar Lei, decreto ( 1 ) Propor

automática. O computador e a internet são os responsáveis pela exteriorização de todas estas informações. A informática evolui cada vez mais rapidamente e a velocidade de processamento destes equipamentos dobraram em períodos cada vez mais curtos, nos modelos de computadores mais antigos o período entre o lançamento de uma novidade tecnológica e outra eram de dezenas de anos, sendo que hoje surgem novidades constantes. Isso leva-nos a concluir que o avanço científico e do poder de…

apelação deverá a parte criar um tópico informando a existência do agravo re,do, para que assim esse seja julgado. Nayron Toledo Esquema do Agravo Retido 18 Ação indenizatória em que se pleiteiam danos morais, ajuizada por MARIA por seu pai JOÃO em face de JORNAL DIÁRIO DA MANHÃ que supostamente os difamou.

Contábil, a qual, dentre outros tópicos, determina uma estrutura mínima. Assim, a estrutura do laudo deve conter, no mínimo: 1) Identificação do processo e das partes: deve conter o número do processo e identificar a Comarca, a Vara, a natureza da ação, os autores, os réus e o perito. 2) Síntese do objeto da perícia: descrição do objeto da perícia e das razões que levaram à sua realização. 3) Metodologia adotada para os trabalhos periciais: explanação acerca da metodologia…