Modelo Peticao Inicial Não Entrega De Produto

a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. 3.1.1. O proponente deverá estar munido de todas as cópias dos documentos, necessários para o credenciamento, para que não atrase os trabalhos no horário marcado para o certame. 3.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com a firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular…

da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaões de interesse pessoal. A Lei nº…

profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos 1. Em dia, mês e ano , o Autor adquiriu…

fato e de direito a seguir aduzidos: 1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, documento juntado em anexo. 01 - DOS FATOS 1. O requerente, em xxxxxxxxxxxxxx as xxxxxxxxxxxxxx de…

peritos propõem honorários e requerem depósitos; f) o juiz estabelece prazo, local e hora para o início. Fase Operacional: a) início da perícia e diligências; b) curso do trabalho; c) elaboração do laudo Fase Final: a) assinatura do laudo; b) entrega do laudo; c) levantamento dos honorários; d) esclarecimentos (se requeridos); Em todas as fases, existem prazos e formalidades a serem cumpridas. A manifestação do perito sobre os fatos devidamente apurados se dará através do…

a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu sentido explicado no artigo 41, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. A autora firma ainda que: Quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participar da licitação e as cláusulas…

se a planilha dos autos foi de sua criação? 1.5 O pedido de perícia será precedido de aviso ao suspeito? 1.6 Não poderia alguém que sabe muito de Excel fazer uma planilha igual a essa? 1.7 Inovação nas planilhas ofertadas 1.8 Características de todas as planilhas-matriz 1.9 Características das planilhas-matriz da tese da Força Sindical 1.10 Não deixe conta FGTS ficar de fora da ação da tese da Força Sindical 1.11 Característica das…

prazos determinados na autorização de compra emitida pela Prefeitura. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela Prefeitura, produtos diferentes do exigido nesta licitação. A empresa vencedora deverá fornecer qualquer quantidade solicitada pela Prefeitura, não podendo, portanto estipular em sua proposta comercial, cotas mínimas ou máximas, para remessa dos produtos, respeitada as quantidades mínimas de transporte, terrestre ou pluvial, inerente ao objeto do presente processo…

ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo…

de Ciências Contábeis e o registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. A nomeação para atuar perante as ações judiciais se dará mediante a credibilidade e confiança depositada pelo juiz no momento de sua escolha. Assim, é necessário não somente o conhecimento técnico sobre a sua atuação como perito técnico do juízo. É essencial que o profissional escolhido para ser perito tenha uma conduta ética, devendo assumir a consciência de seu papel enquanto profissional,…