Modelo Peticao Inicial Atualização Fgts

Direito do Trabalho do Curso Renato Saraiva (www.renatosaraiva.com.br). Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica »…

ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. d) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS. e) Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND –…

escritores o estudo do Código Napoleônico, de sua linguagem sóbria e funcional, para aperfeiçoar o estilo. Nosso Código Civil de 1916, um monumento de linguagem simples, precisa e elegante, há de – ou deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com o…

para competição, julgamento e adjudicação. Em que são estabelecidos os requisitos e as condições para competição, julgamento e formalização do contrato. PARTE B – ANEXOS Anexo I – Termo de Referência do Objeto; Anexo III – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Modelo de Declarações/Procuração; Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços. 1. DO OBJETO 1.1- A presente licitação tem como objeto é o Registro de Preços visando a prestação de serviços de organização e execução…

candidatos. 11.11. Quando resultar alteração do gabarito, a resposta correta será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo. 11.12. Em caso de deferimento de recurso interposto, poderá eventualmente ocorrer alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação. 11.13. Os recursos interpostos que não se refiram…

poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante o INSS, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço abaixo informado, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu § 1º, do Decreto nº 5.450/2005). licitacao.gexacj@previdencia.gov.br e jose.fausto@previdencia.gov.br 5.1.1. Decairá do direito de impugnar os termos do presente…

ato convocatório do presente pregão, protocolizando o pedido até as 17 horas do dia 17/07/2013, no endereço discriminado no Preâmbulo deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para sua abertura. 3.1.1 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será divulgada nova data para a realização do certame. 4. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS 4.1 Cada licitante deverá apresentar: 4.1.1 …

direito de impugnar os termos do presente edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até dois dias úteis da data fixada para a abertura da licitação. 3.4. A autoridade competente decidirá sobre a petição no prazo de até um (01) dia útil. 3.5. Julgada a impugnação, a Administração procederá nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 72 da Lei Estadual nº 15.608/07. CAPÍTULO 4 - DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES E DO CÓDIGO DE…

essas observações e dizendo em seguida que "sem um governo nenhuma sociedade poderia subsistir", MONTESQUIEU não chega a mencionar expressamente o contrato social e passa à apreciação das leis do governo, sem fazê-las derivar diretamente de um pacto inicial.”(DALLARI, 1998) ROUSSEAU - autor da obra O Contrato Social - influenciou a Revolução Francesa - afirmação e defesa dos direitos naturais do homem - o homem no estado de natureza se preocupa com sua conservação, por isso…

cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa…