Modelo Peticao Inicial Atualização Fgts

amplo direito de defesa e de contestação. Caso o Magistrado negue a produção da prova pericial, a parte que se sentir lesada, tem o direito de apelar à instância superior mediante Agravo de Instrumento. Por outro lado, a prática de juntar com a peça Inicial um parecer técnico, desde logo não facilita o trabalho de magistrado. O mesmo deve ser dito quando o parecer técnico faz parte dos anexos juntados com a Contestação. O CERNE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A Prova Pericial Contábil é…

seus créditos, devem suscitar a divergência também junto ao administrador judicial. A apresentação da habilitação ou divergência deve ser feita por escrito e conter o nome e qualificação do credor, a importância exata atribuída ao crédito, a atualização monetária até a data da decretação da falência, assim como sua origem, prova, classificação e eventual garantia. Na habilitação de crédito ou apresentação da divergência, não é exigida a intervenção de advogado, podendo o credor…

licitante o direito de encaminhar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação pelo Pregoeiro, os seguintes documentos, atualizados e regularizados: a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; c) prova de regularidade com a Fazenda Nacional; d) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho. 11.3.1 A verificação, no…

seleção, acompanhamento, treinamento, 5 análise ocupacional, avaliação de desempenho e desligamento de pessoal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REMUNERAÇÃO INICIAL BRUTA: R$ 6.551,52 (com os acréscimos da vantagem pecuniária da Lei 10.698/03 - R$ 59,87), totalizando R$ 6.611,39. JORNADA DE TRABALHO: quarenta horas semanais. VAGA: 1, não sendo reservadas vagas aos candidatos portadores de…

6.6 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 6.7 – A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado,…

informalmente examinado ou avaliado. Art. 426 - Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 2.3 - DIREITOS LEGAIS E PROFISSIONAIS Uma vez investido do honroso encargo, passa a ter direitos e…

de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz designará a…

Processo trabalhista Rescisão contrato de trabalho Alteração Cadastral de empregado Auto de infração do FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço AM – Autorização para movimentação conta vinculada FGTS Declaração de opção FGTS Discriminação de parcelas salário Contribuição INSS Ficha Financeira individual Folha de Pagamento GRPS – Guia recolhimento Previdência Social Guia recolhimento FGTS Recibo de Pró-Labore Relação dos empregados RPA – Recibo de Pagamento a autônomo Ata reunião da…

13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições previdenciárias 2.2. Competência…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…