Modelo Petição Repetição De Indebito

Volnei Carlin, j. 15/9/2005, v.u.). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70019288877, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/04/2007). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO…

DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público

exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos…

herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE Ordem de vocação hereditária – arts. 1829 a 1844 SUCESSÃO Herdeiros necessários – arts. 1845 a 1850 LEGITIMA …

| |DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 04/03/2008 - NONA CAMARA CIVEL | |I. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito. Serviço de tratamento de esgoto. Barra da | |Tijuca. Tarifa progressiva. Tarifa mínima. Ação consignatória em apenso. Sentença única de procedência de ambos os pedidos. - II. Alegação| |de nulidade da sentença, por falta de fundamentação

Objetividade, ordenação e clareza das ideias 4,0 TOTAL 20,0 (B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS FÓRMULA DE PONTUAÇÃO Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 – Ortografia, acentuação e crase 2 – Inadequação vocabular NF = A – (10B/TL) 3 – Repetição ou omissão de palavras 4 – Falha de construção frasal ou falta de paralelismo onde: 5 – Pontuação NF = Nota Final; 6 – Emprego de conectores A = Soma dos aspectos macroestruturais; 7 – Concordância verbal ou nominal B =…

ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. O dispositivo também estabelece que esta substituição só pode ocorrer até a decisão de primeira instância, ou seja, desde que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial do juiz até a prolação da sentença que decidir os embargos à execução fiscal eventualmente opostos. Conforme comenta Luiz Felipe Silveira Difini, em obra citada em nossa coletânea…

federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, do Direito de Petição, dentre outros. Assim, as normas de regência da compensação tributária devem ser aplicadas sob o prisma dos princípios Constitucionais, assim como todos os demais ramos do direito estão sob a influência da Constituição Federal no…

motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de um das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” Interpretação literal do quanto disposto no art. 16 do Dec. 70.235/1972 poderia levar ao entendimento de que,…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…