Modelo Petição Penhora Salario

998/1990 arrola uma série de requisitos que devem ser comprovados para autorizar a percepção do Seguro-Desemprego, in verbis:Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter…

lei 1060/50); a segunda dimensão da justiça é o advogado, então o estado vai colocar a sua disposição ou a defensoria pública ou o advogado dativo (indicado pelo juiz e que não vai cobrar honorários) dentro dessa modalidade temos o nosso escritório modelo. Fique claro que uma gratuidade uma não depende da outra. No entanto, o juiz ao verificar controvérsia pode casar a gratuidade e cobrar os valores retroativos dados indevidamente a quem não era legítimo para recebê-los. Honorários…

consumidor, que por conseqüente aumento o número de problemas nas relações de consumo, se encontram mais a mercê dos complexos mercantis, reafirmando sua indiscutível a sua hiposuficiência, todos os modelos acima só poderão ser ajuizadas ações rente aos Juizados Especiais em causas que não ultrapassem quarenta salários mínimos conforme disposto no artigo 3°, I da Lei 9.099/95. Um dos maiores problemas que têm sido encontrados é quando há o ingresso de ações de execuções por títulos…

Neste sentido a sentença do magistrado acabava por resolver de forma definitiva o litígio, mas não tinha poder suficiente para conceder a execução, visto que na época a relação jurídica existente entre as partes e o juiz era totalmente regida por um modelo de contrato, visto que ao ser nomeado ao delegado praetor, tendo como presunção o submetimento das partes a sua decisão. O presente sistema judiciário possibilitava que as partes nomeassem um delegado do praetor que era…

da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja…

partes, em contrapartida a autotutela, que existia anteriormente, onde não havia limites para que as partes defendessem os seus “direitos”, através da justiça pelas próprias mãos. Devido ao fato de a Constituição Federal em vigor ter adotado o modelo de Estado Democrático de Direito, a função jurisdicional a ser desempenhada pelo Estado deve observar e respeitar os princípios constitucionais e processuais aplicados ao processo como forma de respeitar os direitos e as garantias individuais.

pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. b) indeferir a…

prevê, em seu artigo 35 e incisos, da mesma forma que a Federal, acrescentando, ainda, como inciso III: "III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;" No parágrafo 1º do referido artigo 35, o constituinte estadual resolveu acrescentar, também como dever do órgão do controle interno, o de dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer ofensa aos…

recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II - os fundamentos de fato e de direito; Súmula 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis…

Acúmulo de funções. Verificação que exige análise da base contratual (requisitos fáticos e jurídicos do contrato). Tarefas iniciais e contraprestação. Trabalho e salário. Equilíbrio inicial que deve ser revisado quando houver alteração. Condições de trabalho cuja alteração também autoriza, para manutenção do equilíbrio, alteração de salário. Reclamante que, todavia, não comprovou alteração de atividades. (8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Processo n.…