JOS PAULO INICIAL JUIZADO FAZEND RIO

Constitucional. Ed. Malheiros, 1997, p.545) JOSÉ PAULO MOREIRA REAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 1.284.559, expedido pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 128.829.687-87, residente e domiciliado na Rua Carijós, n° 21, apto. 202 – Méier – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.720-360, por seus advogados, ut instrumento de Mandato (doc. 03), cujas eventuais intimações deverão ser enviadas à Rua Sete de Setembro, nº 92, Gr. 704 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-002, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 1º, III, 3º, I e IV, 5º, caput e § 2º, 6º e 196, todos da Constituição Federal, e artigo 461, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, com sede localizada na Rua do Carmo, nº 27 – Centro – Rio de Janeiro/RJ e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, com endereço sito à Rua Sete de Setembro, nº 58/A – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir delineados: PRELIMINARMENTE, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma o Autor que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz…

TÉNICAS DA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS GERAIS Art. 282, CPC e 156, 157 e 295, I CPC Elementos gerais: a) Redação sempre em terceira pessoa; b) Texto dividido em parágrafos; c) Texto lógico Elemento lógico silogismo: Peça enquanto argumento: antecedente (premissas maior e menor) e consequente (conclusão). O fato é premissa menor e o fundamentos jurídico é premissa maior e o pedido é a conclusão. Deve haver relação entre si. AÇÃO DE ALIMENTOS I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUEM É DIRIGIDA:…

de instrução e julgamento (somente se os embargos versarem também sobre matéria de fato); * Sentença. Ministério Público * Existe discussão se o Ministério Público deve se manifestar em Execução Fiscal e, conseqüentemente, em embargos. Roteiro Prático da Lei de Execuções Fiscais – Lei n.º 6.830, de 22/09/80 01 – constituição e abrangência da Dívida Ativa – art. 2º e § 2º; 02 – constituição do Termo de Inscrição na Dívida Ativa – art. 2º, § 5º e seus incisos; 03 –…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)…

............................. 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

4063.4567 - São Paulo (11) 3522.3154 (das 11.00 às 15.00 horas) e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite C que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases VICTRELIS (Boceprevir) (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico, inclusive…

01 ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial,…

jurisdicional. Na verdade, é um trabalho sucinto que ainda requer aperfeiçoamento, no entanto, o suficiente para auxiliar na gestão de processos e da secretaria dos juízos. A primeira parte traz os feitos da infância e da juventude e os seus respectivos procedimentos, tanto em matéria cível de prevenção e proteção quanto no cível de apuração do ato infracional. Não foram abordadas, ainda, todas as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 devido às discussões que estão sendo feitas em…

NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE…