Modelo Petição Juizado Especial Inversão Do ônus Da Prova

patrimônio, a exemplo de fixar dar autorização para casamento dos filhos, etc. Os índios – índios ou silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à civilização. Segundo o CC (art. 4º, § único), a capacidade dos índios será regulada por lei especial. A lei que atualmente regula a situação jurídica dos índios é a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. Referida lei considera nulos os negócios…

patrimônio, a exemplo de fixar dar autorização para casamento dos filhos, etc. e. Os índios – índios ou silvícolas são os habitantes das selvas, não integrados à civilização. Segundo o CC (art. 4º, § único), a capacidade dos índios será regulada por lei especial. A lei que atualmente regula a situação jurídica dos índios é a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio), proclamando que ficarão sujeitos à tutela da União até se adaptarem à civilização. Referida lei considera nulos os negócios…

público, por ter esgotado o prazo da patente). d. Tutela do crédito. No direito comercial, protege-se o credor, não o devedor. A atividade econômica depende do crédito, e o direito empresarial o protege. Na dúvida, o credor tem razão (isso vale para provas de concurso!). Segundo LARENZ o direito trabalha com ponderação de interesses e, no direito comercial, o interesse prevalente é o do credor. Ex.: art. 17 da Lei Uniforme de Genebra. Ex.: na recuperação judicial, deve haver…

tem se destacado no Ministério Público e no magistério. Procurador de Justiça, integrou o Conselho Superior do Ministério Público e dirigiu, com invulgar competência e dedicação, a Escola Superior do Ministério Público gaúcho, pioneira no Brasil e modelo para as escolas que se lhe seguiram. Sempre esteve ligado ao movimento consumerista, sendo fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Publicou vários artigos jurídicos, principalmente na área do…

carreira jurídica. À Vania e ao Celso, pelo exemplo, pelas lições, pela ajuda nos momentos de dúvida e por sempre me incentivarem a buscar a minha realização profissional. Aos amigos que a PUC me deu e que eu espero levar por toda a vida, em especial, Anna Beatriz, Ana Carolina, André, Karen e Luisa, ao lado dos quais vivi inúmeras alegrias, angústias e conquistas, e os quais, pacientemente, me ouviram falar muitas vezes durante esse último ano sobre a Responsabilidade Civil do…

proporcionado todos os meios para que eu chegasse até aqui, superando, não raras vezes, situações de bastante adversidade. Aos meus pais, Paulo José de Oliveira e Luci Castro Barbosa, pelo amor e apoio incondicional. Aos meus demais familiares, em especial minhas madrinhas e minha avó materna Juraci, todos essenciais e responsáveis pelos bons valores a mim transmitidos e que me transformaram num cidadão de bem. Aos meus amigos e colegas. À minha orientadora, Prof. Me. Mariângela…

em vigor após esta); b) cronológico: a norma que entrar em vigor posteriormente irá revogar a norma anterior que estava em vigor; c) especialidade: as normas gerais não podem revogar ou derrogar preceito ou regra disposta e instituída em norma especial. Repristinação da Lei Repristinação da Lei é a restauração da vigência da uma lei anteriormente revogada, em razão da revogação da lei anterior. A repristinação só é admitida expressamente, pois a repristinação tácita não é…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…

Candidatura (AIRC), 313 4.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato, 313 4.2.2 Procedimento, 314 4.2.3 Prazos, 314 xi xii Direito Eleitoral • Gomes 5 4.2.4 Início do processo, 315 4.2.5 Competência, 316 4.2.6 Petição inicial, 316 4.2.7 Objeto, 316 4.2.8 Causa de pedir, 316 4.2.9 Partes, 319 4.2.10 Notificação do impugnado, 323 4.2.11 Defesa, 324 4.2.12 Desistência da ação, 324 4.2.13 Antecipação da tutela, 325 4.2.14 Extinção do processo,…

..................... 94 2.5 A DELAÇÃO E O DIREITO AO SILÊNCIO .................................................... 98 2.6 A DELAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.......................................... 101 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2.6.1 Ônus da prova e delação premiada......................................................... 103 2.7 DELAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE............................................. 107 2.8 DELAÇÃO E ÉTICA......................................................