Modelo Petição Inicial Reclamações Trabalhistas Sem Registro

igualdade, a agenda do direito e dos direitos, assim como a do tema institucional, tenham-se tornado dominantes no plano da política e na vida social. Com efeito, não condiz com a cultura política conceber a Constituição ao modo Lassale (como um simples registro da correlação de forças sociais). É também estranha ao mundo contemporâneo a redução do direito e de suas instituições a meras funções de controle social. Por toda a parte, o que se constata é que a vocação expansiva do…

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 455-A. Nos contratos de prestação de serviços a terceiros, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas das empresas públicas e das sociedades…

bureau, ou seja, a escrivaninha, a mesa de trabalho dos funcionários. Na sua acepção original, burocracia é um modelo de organização administrativa fundada na hierarquia e que funciona segundo regulamentos, normas e padrões expressos, por intermédio dos ocupantes de cargos ou funções, com atribuições e responsabilidades definidas e conforme uma escala fundada na hierarquia. Esse modelo de organização, considerado como ideal por Max Weber (Theory of social and economic organizations,…

trt4.gov.br ENCONTRO 13 14 MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS: DIREITOS DO CIDADÃO 15 PALAVRAS PROFERIDAS Ministro José Luciano de Castilho Pereira(*) Boa Noite. Registro, em primeiro lugar, minha enorme satisfação de poder participar deste I Encontro sobre a Memória da Justiça do Trabalho, que se realiza neste rincão gaúcho de tantas e preservadas tradições, com as marcas vivas do patriotismo e do humanismo.

normas específicas de trabalho da categoria do objeto deste certame deverão ser respeitadas pela Licitante prestadora de serviços de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores, além dos demais direitos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e Normas pertinentes. 2.3 Observar os critérios de sustentabilidade, no que couber: a) Realizando programa interno de treinamento de seus empregados,…

necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. III. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura. IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas…

já que faltava regulamentação bem estabelecida para o processo de falência. 1.1.4.3.3. Lei nº 2.024/1908 Lei de autoria de Carvalho de Mendonça, foi de grande importância para o desenvolvimento do Direito Falimentar brasileiro. Resgatou parte do modelo do Decreto nº 917/1890. Dentre as inovações legislativas, destacam-se: a) submissão das sociedades anônimas à falência; b) introdução de rito breve para as chamadas falências sumárias de pequeno passivo; c) regulamentação da falência…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 08/2013 INSTITUIÇÃO INTERESSADA: Ministério Público do Estado do Piauí MODALIDADE: Pregão Presencial OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de postos de serviços terceirizados continuados em ambientes internos e externos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I deste edital. REGIME DE…

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Secretaria de Administração www.pmvc.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2014 para Registro de Preços Processo n.º 50.244/2013 O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, por intermédio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, consoantes atribuições que lhe conferem as Leis Municipais de nº 421/87 e 1.270/04, e Decretos de n.º 15.139/2013 e 11.553/04, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e tendo…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência." Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultando-se o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…