Modelo Petição Inicial Ação Monitória

distinção “total” entre a tutela cautelar e a antecipada. Quando requerida providência urgente de natureza cautelar, utilizando -se o procedimento inadequado da antecipação de tutela, e vice -versa, a providência era negada e, às vezes, extinta a própria ação, por fundamentos formais, sem exame do mérito. Isso gerava prejuízos aos litigantes, assim como insegurança jurídica, mormente porque existe m casos em que a natureza da medida pleiteada não se mostra evidente. Nesse contexto, a…

sociedade”. No modelo antigo ninguém queria ser empresário individual, evitando-se a configuração de sociedades fraudulentas (99% de cotas para um e 1% para o outro sócio). Quando se diz que o empresário individual tem responsabilidade limitada, fica mais clara a regra do art. 978. Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. No modelo…

democráticos a que se reporta aquele preceito do Código de Ética). Portanto, não cabe às Corregedorias perseguir «infração de 3 “Abusa do direito de reclamar e de denunciar no âmbito administrativo-disciplinar a pessoa que não apresenta com a petição inicial os elementos necessários à apuração e, ao longo do procedimento, demonstra completo desinteresse em comprovar os fatos alegados” (CNJ – REVDIS 42 – Rel. Cons. Rui Stoco – 49ª Sessão – j. 09.10.2007 – DJU 25.10.2007).” 10 Revista…

ensinamentos do insigne processualista Humberto Theodoro Junior2, a execução em si, não começa aleatoriamente, exige uma relação jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional, estabelecida através do processo. Dessa relação jurídica dinâmica através da ação do Estado-juiz, desenvolvida a partir do processo, resulta no que se conhece por prestação jurisdicional. Essa prestação jurisdicional resultante do processo, desdobra-se em duas vertentes, conhecidas em linhas gerais como:…

tem se destacado no Ministério Público e no magistério. Procurador de Justiça, integrou o Conselho Superior do Ministério Público e dirigiu, com invulgar competência e dedicação, a Escola Superior do Ministério Público gaúcho, pioneira no Brasil e modelo para as escolas que se lhe seguiram. Sempre esteve ligado ao movimento consumerista, sendo fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Publicou vários artigos jurídicos, principalmente na área do…

jurídica de instituição de ensino superior. § 4º As gravações digitalizadas permanecerão disponíveis às partes até o trânsito em julgado da sentença, quando, então, poderão ser excluídas do sistema. Art. 52. As capas dos feitos obedecerão aos modelos padronizados pela Coordenação Geral dos Juizados Especiais, constando a etiqueta de numeração e identificação. Art. 53. O juiz, em sua eventual falta ou impedimento, será substituído pelo juiz da Vara do Juizado Especial de idêntica…

CARVALHOSA, NEGRÃO e MAMEDE – é no sentido de que o nome empresarial é um direito da personalidade do empresário, pessoa física ou jurídica, com fundamento nos arts. 52 (pessoa jurídica tem direitos da personalidade), 1164 (não pode ser vendido) e 1167 (ação para proteger o nome é imprescritível) do CC. Nos concursos, seguir o entendimento de que o nome empresarial tem caráter patrimonial. É a posição de ULHOA e TOMAZETTE. b. Tipos de nome empresarial. O CC somente utiliza a expressão…

da identificação civil e folha onde constam os contratos de trabalho) e acompanhada obrigatoriamente de declaração do empregador, em papel timbrado e com o CNPJ, onde conste claramente a identificação do serviço realizado (contrato), o período inicial e o final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas e cópia simples dos documentos relacionados como pré-requisitos que comprove estar habilitado para o exercício…

pelo Ministér io da Educação e Registro Profissional no Conselho Regional de Psicologia - CRP. O registro deverá ser obtido no Conselho Regional com jurisdição no local onde o candidato venha a ter seu domicílio profissional. 2.1.2 - Remuneração inicial mensal: R$ 9.182,01 (nove mil cento e oitenta e dois reais e um centavo). 2.1.3 - Jornada de trabalho: 35 (trinta e cinco) horas semanais para todas as formações. Eventualmente, poderá haver a necessidade de trabalho noturno,…

Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior. 365 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2009.3.009800-6 Ação: Mandado de Segurança - Em 25/08/2009 - Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst.…