Modelo Petição Inicial Ação Monitória

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de ANTÔNIO DEVEDOR, brasileiro, servente, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Amora, nº 35, Bairro Cruz, Nova serrana/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS José Aparecido, ora autor, vendeu ao réu o automóvel marca Fiat, modelo Palio, flex, ano 2011, chassi

Análise da ação. 1. Nome da Ação; Ação monitoria “Art. 1.102-A a 1.102-C, CPC” 2. Cabimento da Ação; Quando há prova escrita sem carácter de execução. 3. Base Legal; Art. 282 e 283, CPC Art. 1.102-A a 1.102-C, CPC 4. Prazo para a propositura; 5. Justiça Competente; a. Estrangeira b. Brasileira c. Comum d. Especializada 6. Foro Competente; (especial – art. 100, cpc; foro geral – art. 94, cpc) Itauçu/GO – art. 94, cpc – direito pessoal (satisfação de um crédito) 7. Juízo Competente; Vara Cível

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]…

FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Santarém - PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da FIT (Faculdades Integradas do tapajós), como pré-requisito à realização de monografia jurídica de conclusão de curso. Orientador (a): Rosa Macambira Santarém-PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA:…

1. HISTÓRIA DA AÇÃO MONITÓRIA Para iniciarmos o estudo da ação monitoria temos antes de mais nada que procurarmos entender a sua origem histórica e a evolução do instituto que hoje em dia é de suma importância para a obtenção de uma obrigação de pagar, entregar e/ou fazer. No direito romano antigo haviam procedimentos diferenciados, visando uma justiça mais célere, pois já naquela época o judiciário era lento, complicado e muito formal, causado descontentamento as partes em face…

.........., inscrito no CPF/MF sob o nº ....................., residente e domiciliado na ...................................................., por intermédio dos advogados infra-assinados, vem à honrada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA em face de ......................................... , brasileiro, ..................... , ...................... , portador da cédula de identidade .......................... , inscrito no CPF sob o nº ....................... ,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO Aula - Direito Empresarial II - Ação Cambial Aos alunos de Direito Empresarial II, Aula 10 - Ação Cambial 1. Noção geral Não havendo o pagamento espontâneo do título, terá seu legítimo possuidor – credor, portanto – à sua disposição um sistema judicial de cobrança chamado processo de execução, sistema esse que, em conjunto de características específicas dos títulos de crédito, possibilita providência jurisdicional…

Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO e ORDINÁRIO ESQUELETO PARA RESOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS Utilize o esquema abaixo para a resolução dos exercícios práticos. Você perceberá que assim que completar o esquema, a peça estará praticamente pronta, bastando, apenas aplicar as formalidades, ou seja, transformá-la em uma petição. 1- Cliente: 2- Assunto: 3- Pretensão: 4 – Competência (endereçamento): 5- Partes (legitimidade ativa e passiva) 6 – Fatos: causa de pedir remota 7 - Fundamento