Modelo Petição Férias

sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: advertência, detenção e demissão. Decorrerão da aplicação das sanções disciplinares, a que forem submetidos os policiais militares, submissão a programa de reeducação, suspensão de férias ou licenças em gozo ou desligamento de curso, conforme decisão da autoridade competente, constante do ato de julgamento. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes…

ANEXOS ANEXO A - MODELO DE PETICÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS 79 ANEXO B - MODELO DE PETICÃO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS 81 ANEXO C - MODELO DE JUNTADA DE LAUDO TRABALHISTA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 82 ANEXO D - MODELO N° 01 - ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL (IMPEDIMENTO – PERITO-CONTADOR) 83 ANEXO E - MODELO N° 02 - RENÚNCIA EM PERÍCIA ARBITRAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR) 84 ANEXO F - MODELO N° 03 -…

interessado e a juízo da autoridade competente para dar posse. § 2º O exercício em função de confiança, dar-se-á no prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de designação. § 3º No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença, será contado da data em que retornar ao serviço. § 4º O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento, reversão e de recondução, dependerá da prévia satisfação dos requisitos legais e da capacidade…

civil. Logo, o exercício da mesma função na empresa, atendido os requisitos impostos pela lei, gera a necessária igualdade de salário, podendo o trabalhador prejudicado ou discriminado postular no judiciário trabalhista a equiparação salarial com o modelo ou paradigma. A equiparação ou isonomia salarial esta disciplinada no art. 461 da CLT, que estabelece alguns requisitos para a configuração da equiparação, tais como: Identidade de função: o requerente da equiparação (parangonado) e…

d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça; ------------------------------------------------- e) se todos os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças ou consequente substituição dos servidores da Justiça, exceto os do Tribunal, são regulares; ------------------------------------------------- f) se os autos cíveis ou criminais, findos ou pendentes, apresentam erros,…

da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas da aprovação das contas de forma detalhada, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios. Nesta resumida apreciação buscamos contribuir com a formação de um modelo para um melhor labor do auxiliar do Juiz, o perito judicial, bem como uma participação mais eficaz dos assistentes nas perícias judiciais. Pois as normas referenciadas tem no seu espírito a importante demonstração da verdade real.…

feitor foi extinta juntamente com a tirania e as manifestações de violência que existiam no âmbito trabalhista, ou melhor, um âmbito exclusivamente escravista. O trabalhador teve seus direitos garantidos, ganhou proteção constitucional, assegurando férias, descanso semanal, jornada de trabalho previsto em lei, horas extra etc. A evolução, no entanto, não foi benéfica apenas ao trabalhador, com ela tivemos uma nova estruturação da relação trabalhista, na qual podemos atribuir tal mérito…

perito contador deve entregar o laudo pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Já os peritos assistentes, terão prazo de 10 dias após ciência do laudo pericial para quando forem apresentar seus pareceres. Segundo NBC TP/01, modelo 04, o conteúdo deve ser adequado a cada tipo de perícia. Sempre que necessário o plano pericial pode ser afetado para que o resultado não seja comprometido. Podem-se incluir novos procedimentos, custos e tempo de forma efetiva. Se…

Iudex ou arbiter Decisão Irrecorrível. 3º Período: Cognitio Extraordinária – Formal – tudo escrito, surge o juiz oficial, representante do Estado, o Duplo Grau de Jurisdição, o Princípio do Juiz Natural e do Livre Convencimento do Juiz. Autor – petição inicial – juiz – indefere – fim Juiz defere – citação do réu – prazo legal – audiência preliminar – litiscontestatio – produção de provas – decisão do juiz – apelação. Provas: testemunhas, documentos, confissão e juramento. 34 -…

normativo do Poder Público. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para…