Modelo Petição Férias

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não…

012/1983, disciplinando a terceirização de atividades de segurança privada. 3. Quais as principais modalidades de terceirização do trabalho na administração pública? Caracterize-as. A terceirização temporária se relaciona com a concepção original do modelo previsto, por meio da lei 6.019/1974. Esta modalidade de contratação tem por finalidade atender demandas temporárias, inclusive contando com a limitação temporal de três meses, sem restrição quanto à natureza da atividade objeto da…

MODELO DE SENTENÇA TRABALHISTA 3ª Vara do Trabalho de Cacimbinhas do Oeste -RS Processo nº: 0000123-99-2010-5-04-0999 Reclamante: Luciana de tal Reclamada: LSD entretenimentos SENTENÇA: I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. Fundamentação DA JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que para a reclamada de 01.01.2008 a 12.06.2011, que trabalhava das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo; que durante o…

95, o nome e endereço dos advogados constantes no processo: Agravante: JARBAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 49.093, Orientador do Projeto AJUDA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO DIREITO ACADÊMICO, Escritório Modelo da FACOS, estabelecido na Rua 24 de Maio, n. 141 - 4° andar, Osório, RS, tel: 51 36631763 –ramal 227, email: ajuda@facos.edu.br. Agravado: Não possui procurador constituído nos autos Deixa de efetuar o preparo em razão de ser…

validade em conforme o artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas se não houver provocação das partes, as quais deverão argüi-la a primeira vez em que tiverem que falar em audiência ou nos atos. Sendo assim, o ato pode ser desconforme o seu modelo legal, mas, já mais se pode dizê-lo nulo, pois, todos os atos são validos e eficazes, até que se decretem as suas invalidades. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, nem quando…

corregedor-geral da Justiça e dos juízes de direito; XXXIII - denominar os fóruns e demais edifícios de seu uso, bem como autorizar a colocação de bustos, estátuas ou placas nos prédios do Poder Judiciário, ou por ele administrados; XXXIV - aprovar os modelos de vestes talares para desembargadores, juízes de direito e serventuários da Justiça; XXXV - exercer as demais atribuições conferida-lhe em Lei, no Código de Divisão e Organização Judiciárias e neste Regimento. CAPÍTULO III DAS…

desemprego. Inicial de Ação Rescisória Fontes do Direito Processual do Trabalho Características relevantes do recurso ordinário Mais artigos da área... Artigos Jurídicos Direito Processual do TrabalhoELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTACOMO ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Texto enviado ao JurisWay em 21/2/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como...EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO …

implantação do SUS. Constituição da República Federativa do Brasil - Saúde. Lei Orgânica do Município – cap. Saúde. Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde. Epidemiologia, história natural e prevenção de doenças. Reforma Sanitária e Modelos Assistenciais de Saúde – Vigilância em Saúde. Indicadores de nível de saúde da população. Políticas de descentralização e atenção primária à Saúde. Doenças de notificação compulsória no Estado do Pará. Doenças de notificação…

Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição; Doregime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades. 8. Processo administrativo (Lei 9.784/1999): disposições gerais; direitos e deveres dos administrados. 9. Lei n.º…

de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$1.800,00 mais o benefício de utilizar, para fins particulares, um peugeot 207, modelo do ano, cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 600,00, os quais nunca foram considerados no cômputo dos demais direitos trabalhistas. Seu contrato de trabalho findou-se em 12 de novembro de 2011. Ao se pactuar o contrato de trabalho,