sistema processual penal

mesma, geralmente não há possibilidade de defensor presente; não há muita possibilidade de defesa; comum que a prova seja produzida de uma forma sigilosa, não tão publica. Pouco exercício de garantias individuais. Acusatório – auxiliado por defesa, tem juiz e acusação; publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante técnicas inquisitoriais e depois é levada à fase acusatória. Base principiológica do processo penal: devem ter estes princípios, caso contrario haverá nulidade. O processo penal deve ocorrer de forma justa, respeitando o “devido processo legal”. Princípio do juiz natural (vedada a construção de tribunal de exceção – é aberta um juizado para julgar crimes de exceção, que não estão tipificadas na lei). Principio do estado de inocência (todos são inocentes ate que provem ao contrario) – a prisão antes de finalizado o processo só é possível em caráter cautelar, ou seja, caráter emergencial, preventivo / não é o réu que tem que provar a inocência e sim a acusação provar a culpa / juiz deve se sentir convencido de que o réu é culpado, se não, “in dúbio pro réu”. Contraditório - o réu pode se defender; igualdade entre as partes no processo; possibilita a resposta em uma mesma intensidade da acusação. Ampla defesa – assegura efetivamente a possibilidade do réu falar nos autos o que ele achar relevante em seu favor; ampla defesa que percebe se o contraditório ta sendo respeitado e favorece a localização…

Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Democrático e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Este movimento que se originou da luta pela liberdade diante de governos…

de todo o mundo, alcançando todas as classes sociais. Quando se menciona a violência domestica, vem a mente a Lei Maria da Penha, a primeira imagem que se faz de violência a e de gênero, ou seja, a violência contra a mulher em âmbito familiar. Historicamente é uma violência que ultrapassa a trajetória da mulher - sendo esta sensação que ficou profundamente arraigada no seio social – como ser menor que o homem, dependente, impossibilitada de exercer o…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

Processo Penal Insanidade Mental do Acusado 149 a 154 do CPP CAPÍTULO VIII DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz…

Justiça Privada Propriamente dita – proposta pelo ofendido, não podendo, pode ser proposta pelo representante legal Personalíssima – só pode ser proposta pelo próprio ofendido, pessoalmente Subsidiária da pública – pode ser manejada quando o MP não se manifestar no prazo leal – 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das garantias constitucionais…

as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça…

12/10/12 CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Guizela De Jesus Oliveira - Juris… www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3891 1/6 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Email Senha Ok Esqueceu a senha? Não tem cadastro? 0 Ok powered by Google Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Guizela De Jesus Oliveira Sou Bacharél em Direito, recém formada, atuo na área de Direito Tributário e sou conciliadora…

artigo 16 da Lei 11.340/06 ......................... 39 4. Dos Auxiliares do Juízo ............................................................................ 43 4.1. Dos Oficiais de Justiça ........................................................................ 43 4.2. Da Equipe Multidisciplinar ................................................................... 43 5. Rede de Atendimento…