Modelo Petição Condomínio

um quarto da dívida. b) O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir. c) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos. d) Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino. ____________________________________________________________________________________…

DIREITOS REAIS - Recai e é exercido diretamente sobre a coisa; - Em regra os direitos reais não comportam mais que um titular, com exceção do condomínio, em que o direito de propriedade é exercido no montante da quota parte de cada um, no entanto, juridicamente é tido como um todo. - Concede fruição e gozo sobre o bem; - Durabilidade maior que uma prestação (valem por tempo indefinido); - Direito de sequela/perseguição – consequência: individualização do bem; direito de sequela é o que tem

o autor deve preencher os requisitos, e haver menos de ano e dia. Faz-se necessária audiência de justificação e seguirá rito especial no início, depois continua no rito ordinário. Assim afirma o art. 928 do Código de Processo Civil: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para…

visão da importância em entender alguns aspectos legais e responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação trabalhista. E, também, Leis que tratam do parcelamento dos solos. Há que se entender que engenheiros e arquitetos são profissionais do terceiro grau. Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens…

com o seu talento. Dei-lhe tinta e pincel e ela passou a noite a fabricar uma tela que eu chamei de “infância”, porque era pura e ingênua... Depois Lúcia pousou para mim e eu trabalhei até as cinco horas da madrugada, diante do melhor modelo, do mais perfeito modelo que já tive. Pintei-a com amor e ela com amor deixou-se pintar... Lúcia dormiu depois de três horas em que esteve imóvel diante de mim, deitou-se no sofá, cabelos caídos e dormiu. Tinha, no entanto, derramado no chão um…

para essa corrente, o MP poderia propor todas as ações coletivas, desde que relacionadas aos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ex: ação para discutir moradia. O MP pode interpor a ação. Ex: ação coletiva para discutir preço do condomínio Alphavile. Não há pertinência temática para o MP. Ex: Defensoria Pública. Para Nery, poderia interpor todas as ações. Para a segunda corrente, só poderia interpor ações coletivas em que tenham o interesse dos pobres. OBJETO DO…

perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. A maior das consequências diz respeito à LIMINAR CONCESSÓRIA (Art. 928, CPC): Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para…

será, de preferência, na pessoa do procurador, isto porque, quando era na pessoa do executado eram freqüentes as manobras procrastinatórias. Sobre as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, Alexandre Freitas Câmara conclui que: O novo modelo, porém, não extingue (nem poderia fazê-lo) o processo de execução. Este continua a existir como figura autônoma em pelo menos dois casos: quando o título executivo é extrajudicial, caso em que a execução se desenvolve sem que tenha…

3º da Lei nº5. 889/73) assim, proposta a ação contra uma das empresas, ela responde pelo débito trabalhista, ainda que o empregado não tenha trabalhado para essa empresa. Exemplo poderia ser o chamamento ao processo de uma sociedade de fato ou um condomínio irregular, para que todos venham a responder pela condenação. Admitindo-se o cabimento do chamamento ao processo no Direito processual do Trabalho, réu deve requerer o prazo da contestação, a citação do chamado (art.78 do CPC) não…

II.10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…