Modelo Petição Condomínio

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão…

só pelo fundamento do poder, do qual são manifestações, mas também enquanto servem para garantir a própria Constituição. Com o direito processual civil nítida é sua relação por regular: mandado de segurança, ação popular, prisão civil, direito de petição etc., e com o direito processual penal, enquanto trata do habeas corpus, da plenitude da defesa, da prisão em flagrante etc. O direito internacional público tem momentos de grande importância constitucional, pois contribui para assegurar…

I 5 7 10 10 Disposições Introdutórias Seção II 10 12 Loteamento e Reloteamento Subseção Única 12 14 Loteamento e Reloteamento de Interesse Social Seção III 14 16 Desmembramento Seção IV 16 16 Condomínio Horizontal e Conjunto Habitacional Seção V 16 17 Remembramento Seção VI Desdobro 17 17 17 CAPÍTULO V 17 DOS CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES RELATIVOS AOS USOS QUE INDEPENDEM DO ZONEAMENTO Seção I 17 Usos…

herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE Ordem de vocação hereditária – arts. 1829 a 1844 SUCESSÃO Herdeiros necessários – arts. 1845 a 1850 LEGITIMA …

antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. MODELO DE PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA: ------------------------------------------------- Isto posto requer; ------------------------------------------------- I) a citação do réu por oficial de justiça para apresentar, em…

só pelo fundamento do poder, do qual são manifestações, mas também enquanto servem para garantir a própria Constituição. Com o direito processual civil nítida é sua relação por regular: mandado de segurança, ação popular, prisão civil, direito de petição etc., e com o direito processual penal, enquanto trata do habeas corpus, da plenitude da defesa, da prisão em flagrante etc. O direito internacional público tem momentos de grande importância constitucional, pois contribui para…

quando estamos perante o litisconsórcio necessario, uma vez que a lei impoe a presença na ação de todos od interessados. Exemplifica a segunda situação: a)o fato de se propor uma ação de divisão de um bem imovel que pertence a varias pessoas em condominio (co-propriedade), como ocorreria na hipotese de Antônio falecer e deixar para seus herdeiros uma fazenda e, posteriormente, um dos favorecidos pretender a divisao da coisa que pertence, em comum ou em co-propriedade, a todos; b) a ação…

venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos e documentos fornecidos pelo sujeito passivo, a determinação da base de cálculo se dará por arbitramento, independentemente da aplicação de penalidades cabíveis. Art. 78 - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: a) quando “pró indiviso”, em nome de qualquer um dos proprietários; b) quando “pró diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. Art. 79 -…

Direito do Trabalho O referido parágrafo ratificou o reconhecimento das horas in intinere, desde que presentes os seus requisitos, assim como já preconizavam as Súmulas 90 e 320 do TST. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Para os estabelecimentos…