Modelo Petição Condomínio

448.294-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PAGOS POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA FALIDA. Na hipótese de paralisação de edificação de condomínio residencial, em razão da falência da incorporadora imobiliária, e tendo a obra sido retomada posteriormente pelos adquirentes das unidades imobiliárias comercializadas condôminos , estes não podem ser responsabilizados pelo pagamento…

que alcança seu fim normal tanto com a vitória do demandante com com a do demandado, na execução forçada só se alcança o fim normal do processo quando o resultado final é favorável ao demandante. Trata-se de módelo processual de desfecho único.” p.163) “A Lei nº 10.444/2002 modificou o modelo anteriormente existente (ressalvadas, apenas, as obrigações pecuniárias, em relação as quais continuou a existir o binômio processo de conhecimento + processo de execução). A partir da entrada em…

................................................................................................ 53 Direito de Construir................................................................................................................... 55 Condomínio............................................................................................................................... 58 Direitos Reais Complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas…

Avaliação de bens Parte 6: Recursos naturais e ambientais; NBR 14653-7 – Avaliação de bens Parte 7: Patrimônios históricos. NBR 12721/92 – Avaliação e custos básicos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínios. Quanto às legislações relativas ao uso e ocupação do solo urbano, cada município segue a sua, que está submetida à lei federal nº 6.766. 1.4 - Valor, custo e preço O objetivo principal da Engenharia de Avaliações é a determinação…

CNPJ n.º 03.777.341/0001-66; o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Departamento Regional de Santa Catarina – SENAI/DR/SC, CNPJ n.º 03.774.688/0001-55; o INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA – IEL/SC, CNPJ n.º 83.843.912/0001-52 e o CONDOMÍNIO FIESC/SESI/SENAI, CNPJ n.º 78.873.015/0001-51, todas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, integrantes do SISTEMA FIESC, com sede à Rodovia Admar Gonzaga, 2.765, Itacorubi, Florianópolis - SC, por meio da…

ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e…

execução provisória: o procedimento é igual ao da execução definitiva, com as peculiaridades do artigo 475-O, CPC; a) requerimento do credor: segundo a previsão do artigo 475-O, I, CPC, e em consonância total com o princípio dispositivo. Deve ser a petição escrita e instruída com as cópias dos documentos previstos no artigo 475-O, § 3º, CPC. Não se fala, hoje, em carta de sentença!; b) autuação separada: a execução provisória corre em autos apartados, já que é paralela ao processo…

da propriedade. 8ª aula – Dia 23/09/04 (pág. 119) Do condomínio. Condomínio necessário, voluntário e edilício. Características e diferenças. Constituição do condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade.…

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça