Modelo Petição Condomínio

execução contra o sócio no caso de falência da executada? .............................................................................................................. 16 4.) É possível direcionar a execução contra os condôminos se os bens do condomínio são insuficientes?................................................................................ 18 5.) É possível direcionar a execução contra os demais membros da família beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico?…

penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - O crédito decorrente de foro e laudêmio; V - O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. VI - O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União,…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado

será requerido pelo Contribuinte. Os ajuizados deverão ser requeridos através de petição ao Procurador Geral do Município e os não ajuizados, ao Secretário Municipal de Finanças. (* Artigo alterado conforme Lei Compl. N.º 31, de 07 de maio de 1997.) § 1º - Somente é concedido o parcelamento para débitos vencidos a mais de 02 (dois) meses, não ajuizados, cabendo a iniciativa do pedido ao contribuinte mediante petição. (*§ 1º alterado conforme Lei Compl. n.º 02, de 30 de dezembro de…

3.1 Missão da Empresa 6 3.1.1 Visão da Empresa 6 3.2 Serviços 6 3.2.1 Vistoria Técnica/Análise de Risco 6 3.2.2 Vigilância Eletrônica (Monitoramento) 6 3.2.3 Segurança de Eventos 6 3.2.4 Setores de Atividades 6 3.2.5 Forma Jurídica 6 3.3 Modelos de Negócio 6 3.4Sócios: 7 3.4.1 Sócio 1 e 2: 7 3.4.2 Sócio 3 e 4: 7 3.5 Organograma 8 3.6 Atuações do Gestor financeiro 9 3.6.4 Capital Social 10 3.6.5 Estudo dos Concorrentes 10 3.6.6 Estudo dos Fornecedores 11 3.6.7…

dias de constrangimento, não podendo se quer convidar seus familiares para conhecer sua casa nova, já que não dispunha do mínimo necessário para receber vizitas. Excelência, o constrangimento foi tanto que teve que pegar água da área comum do condomínio para ter condições de fazer sua higiene pessoal. (doc. Anexo). É patente o descaso e a falta de compromisso contratual e moral que a construtora lhe impôs, ao deixar de lhe informa que haviam débitos de sua unidade com a…

depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o…

Descumprimento de Preceito fundamental, ajuizada em 2009 pelo DEM, questionou os atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. Na petição inicial alegou-se, em resumo, que as cotas violariam os seguintes fundamentos constitucionais: a) princípio da dignidade da pessoa humana; b) repúdio ao racismo; c)…

imissão provisória na posse do bem, conforme requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 3.365/41. Cabe, aqui, uma importante consideração quanto à elaboração da petição inicial da ação de desapropriação, que igualmente será utilizada em todas as demais petições iniciais com ritos de processamento especificados em leis: A base da petição inicial continuará sendo os arts. 282 e 283, estudados acima (capítulo 1). Ou seja, os requisitos de endereçamento, qualificação das partes, indicação…

forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal da propriedade, diz a autora que pode ser extinto Já para Orlando Gomes, dá-se condomínio quando a mesma coisa é objeto de direito real…