Modelo Peça Contestação Direito Administrativo

u t l e d g e "Portuquese langiiage edition pubhshed by arrangement with Routledge, Inc." 29 West 35 Street N e w York. NY 10001 0 P O R T O EDITORA. L ~ A - 2001 . Rua d a Restauraçao. 3 6 5 4099-023 PORTO - PORTUGAL Reservados todos os direitos. Esta publicaçao iiao pode ser reproduzida nem transmitida, no todo o u e m parte. por qualquer processo electrónico, mecânico, fotocopia. gravaçáo o u outros, s e m previa autorização escrita da Editora NOVI2001 / g ISBN 972-0-34806-2

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

[pic] LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,…

funcionamento e atingir um objetivo final duradouro. DESENVOLVIMENTO Habilidades Humanas e Acontecimentos Sociais na Teoria da Administração Em uma sociedade organizacional onde a vida das pessoas é impactada de alguma maneira pelos processos administrativos através das organizações, por isso entende-se a importância de analisar esta influência que está ligada ao desenvolvimento da qualidade de vida da sociedade.Os conhecimentos sobre administração trazidos pela experiência de alguns…

Informações implícitas, pressupostos e subtendidos. Argumentação na interpretação III. OBJETIVOS Em construção – Profa.Andréia Almeida Mendes (Manhuaçu) IV. TEMAS DE ESTUDO Arte e cultura; Avanços tecnológicos; Ciência, tecnologia e inovação; Direitos Humanos; Democracia, ética e cidadania; Educação Ambiental, Ecologia / biodiversidade; Globalização e geopolítica; Políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, segurança, defesa, desenvolvimento…

DA SILVA JÚNIOR A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A FUNÇÃO…

CAMARGO LARISSA MOREIRA IWANUSK MARÇAL MOURA RAIANE OLIVEIRA RITA DE CÁSSIA KROLL WELLINGTON FERREIRA RAMOS WÉRICA CHAVES DE GÓES NULIDADES PROCESSUAIS Trabalho – Apresentado à disciplina de Processo Civil I – teoria geral, ao curso de direito, da faculdade de Telêmaco Borba, como requisito parcial de conclusão de semestre. Professor. Renê F. Hellman Telêmaco Borba 2014 2 Sumário 1 INTRODUÇÃO…

DIRETORIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO EXECUTIVO COORDENADOR OPERACIONAL JUNTA COMERCIAL CREDICONSULT ESTAGIARIAS CREDICONSULT SECRETARIA ASSESSORIA JURIDICA ASSESORIA AGENCIA DE PUBLICIDADES PRODUTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVO FINANCEIRO SUPERVISOR DO CREDICONSULT ESTAGIARIO AUXILIAR FINANCEIRO CONSULTORES EXTERNOS AUXILIAR DE COBRANÇA ANALISTA CERTIFICADO DIGITAL ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO SERVIÇOS GERAIS ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA ASSISTENTE DE PÓS VENDA AUXILIAR ADMINISTRATIVO…

Xavier Holanda Sabrina Pitacci Simões Capítulo I A Instauração Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira…