Modelo Parecer Juridico Licitação Concorrencia

da moralidade. 61. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade. 62. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor…

Nº 24.828.386/0001-92. Valor: R$ 98.400,00. Ratificação: 02/04/2015 pelo Sr. Rômulo Torres Braz/LABR. Fundamento legal: Inciso VII, Art. 34 do RLCI. Informações: licitabr@infraero.gov.br, (61) 3312-2576. Francisco Ivani M. Soares. Coordenador de Licitação de Serviços em Geral. Contrato Nº 02.2015.004.0008. Concedente: INFRAERO 00.352.294/0004-63. Concessionário: Poroc Santana LTDA-ME. CNPJ Nº 11.004.964/0001-24. Objeto: Concessão de área (turismo particular). Valor Global: R$…

históricas assumidas pelo Estado, retomamos a tipologia utilizada por Norberto Bobbio em seu Estado, Governo e Sociedade que inclui esta sequência: Estado feudal, Estado estamental, Estado absoluto, Estado representativo. O Estado feudal pode parecer a muitos uma contradição em termos, mas trata-se, evidentemente, de uma forma de Estado em que há uma fragmentação do poder em múltiplos agregados sociais e, por outro lado, a concentração de diferentes funções diretivas nas mãos das…

arquitetura paisagística e arquitetura de interiores; elaborar projeto arquitetônico, estrutural, hidrossanitário, elétrico em baixa tensão, de central de gás, de prevenção e de combate a incêndio; prestar assessoramento na elaboração de editais de licitação sobre assuntos referentes à sua área de atuação; realizar vistoria de imóveis com a finalidade de obter documentos e licenças; preparar previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e calculando materiais,…

brasileiros mecanismos criativos e inovadores para o financiamento, a execução e a gestão de obras, equipamentos e operação de serviços públicos. (BINENBOJM, 2008, p. 121-141) 1 SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Parcerias Público-Privadas. Guia Jurídico das Parcerias Público-Privadas. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 21. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 89 Parcerias público-privadas na Lei 11.079/2004 As…

democrático da Carta de 1988. Relevo especial deve ser dado às Emendas Constitucionais nº 18, 19, 20, 41 e 47, que incorporaram importantes modificações nas regras aplicáveis aos servidores públicos e militares, notadamente em relação ao seu estatuto jurídico e direitos previdenciários, e à Administração Pública em geral. Tais modificações resultaram de um amplo debate nacional sobre a adequação da Constituição à realidade do País e do mundo, mas, também, da tentativa de adoção da busca…

CRM do médico que está emitindo o laudo. 2.3.1.1. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” e “f”, do subitem 2.3.1 passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência. 2.3.2. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo – Botafogo – RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no cronograma – Anexo I – do edital, ou enviado via…

capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras (dispositivo que consideramos inconstitucional, por não se enquadrar no conceito de “empresa brasileira de capital nacional”); 2. Revogação do instituto da “autorização de funcionamento jurídico” de empresas aéreas (inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa); 3. Abertura do mercado doméstico às empresas estrangeiras; 4. Adoção do instituto da autorização para a exploração dos serviços…

das especificações adequadas, a padronização de itens mais utilizados na instituição confere maior segurança às compras. O processo é amparado pelo parecer da Advocacia Geral da União n° 12G3/2006, o qual resgata o disposto inciso I, do art. 15 da Lei n° 8.666/93, e segundo qual padronização equivale a “ uniformização com vistas a adotar-se um único modelo ou marca”, ou seja, reduzir a variabilidade de apresentações de produtos com a mesma finalidade. Padronização pode ser igualmente…

pertinentes, em 02.06.2015, foi Ratificada por inexigibilidade de licitação, consubstanciada pelo art. 25, III, da Lei Federal n. 8666/93 e legislação complementar, a despesa do processo n. 41.725/2015-81, PPS n. 437 e 438/2015 - FUNDAC, em favor de RAFAEL GÓIS SILVA. GILMAR ANTUNES OLARTE Prefeito Municipal DESPACHO DO EXMO. SR. PREFEITO Conforme os parâmetros legais pertinentes, em 08.06.2015, foi Ratificada por inexigibilidade de licitação, consubstanciada pelo art. 25, III, da Lei…