Modelo Nunciacao De Obra Nova

a menos de metro e meio do terreno vizinho, consoante art. 1.301, do CC (antigo art. 573, do CC anterior). Entretanto, dispõe o art. 1.302, do CC (corresponde ao art. 576, do CC anterior), que o proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente. Sem embargo, o parágrafo único do mesmo artigo,…

possessionis). 1. O que é a posse? 1 Assim, existe uma relação jurídica entre um indivíduo e todos os outros indivíduos, intermediada pela coisa na qual recai o direito real. 1 Osman Carreira Pessoa 2011 2. 3. 4. 5. a. Savigny – inspirada no modelo romano, baseia-se em dois pilares: 1) o corpus (poder físico de serventia fática sobre a coisa); 2) e o animus (propósito de ter a coisa como sua); b. Ihering – prioriza a exteriorização do comportamento de possuidor (proprietário…

RESUMO DIREITO DAS COISAS NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -- Visa impedir que obra nova prejudique prédio vizinho confinado. Possibilita ao condômino, ao locatário, ação de nunciação de obra nova, impedindo obra que prejudique área comum; e o Poder Público, possibilita impedir construção contra ao plano vigente, art. 934 a 940 cpc. (p. 133) AÇÃO DE DANO INFECTO -- Decorre do justo receio de sofrer dano em seu imóvel em decorrência de ruína em prédio vizinho ou obras vizinhas, em que o…

valorização. Súmulas, Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursais. 14. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ações de divisão e demarcação. 15. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva…

casos de composse ou de ato por ambos praticados. A posse pode ser: JUSTA: ocorre quando a posse não é violenta, clandestina ou precária. Art. 1200 CC É AQUELA ISENTA DE VÍCIOS, ADQUIRIDA POR ALGUM DOS MODELOS PREVISTOS EM LEI. INJUSTA: ocorre quando a posse é violenta, clandestina ou precária. A VIOLÊNCIA PODE SER FÍSICA OU MORAL. BOA-FÉ: ocorre quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da…

uma edificação em determinado momento, por exemplo: executar exame prévio em imóveis lindeiros antes da instalação de um canteiro de obras, atestar as características de uma edificação com suspeita de desabamento, verificar os possíveis de danos causados por inquilinos, investigação se o bem esta sendo utilizado de maneira inadequada, relatar os danos causados a uma obra após ação de ventos ou alagamentos, enfim, objetiva comprovar o estado do imóvel esta em determinado momento. c)…

B) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será inepta, não comportando aditamento. C) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo

sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro . ADMINISTRAÇÃO: Diz-se de qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e fiscalização da própria pessoa, física ou jurídica, mediante recebimento de parcela proporcional ao seu custo, e não por empreitada. Também conhecidos como serviços ou obras "a preço de custo". AFORAMENTO: Ver ENFITEUSE. ÁGUA DE PERCOLAÇÃO: Água que atua sobre superfícies, não exercendo pressão…

blog www.cleycianne.com . Lançado em julho de 2009, o site, rapidamente convertido em um fenômeno da internet, é hoje acessado diariamente por milhares de pessoas. Enquanto alguns internautas reagem com humor aos comentários da blogueira evangélica, “modelo fotográfica e linda” que assina a página, outros revoltam-se com a sua visão “preconceituosa” da realidade, em tese amparada por valores cristãos. Isso acontece, conforme demonstramos, em função da existência de uma nebulosa fronteira…

que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Assim, o CC/2002 não extinguiu as enfiteuses existentes, mas impossibilitou a instituição de novas. Nada disso se aplica às enfiteuses de terras públicas e de terrenos de marinha, que nos termos do parágrafo 2º do artigo 2.038 são regidas por lei especial. Portanto, sob as regras do Decreto Lei 9.760 /46 o Poder Público continua…