Modelo Notificação Rescisão Amigável Com A Administração

todos os outros ramos do Direito, sendo certo que o limite de qualquer interpretação jurídica é a Constituição. Direito Administrativo – é o ramo do Direito que regula a Relação do Estado consigo mesmo e com os cidadãos e tem como elemento a Administração Pública. Direito Tributário – é o ramo do Direito que regula as relações do Estado com seus cidadãos, notadamente aquelas direcionadas ao pagamento de tributos pelos cidadãos, através das quais o Estado arrecada recursos para sua…

- Informações específicas sobre o Edital; Parte B - Procedimentos da licitação; Anexo I - Formulário Oficial de Proposta; Anexo II - Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo de Declaração; Anexo IV - Modelo de carta de credenciamento; Anexo V - Declaração de beneficiária da Lei Complementar 123/2006 Anexo VI - Minuta de Contrato; Anexo VII -…

com os ditames estabelecidos no presente Edital e no Termo de Referência. 1.4 DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 1.4-1 – Constituem motivo para rescisão do contrato: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos…

NÃO necessitarão estar autenticadas, tendo em vista que todas elas condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato. 7 - PROPOSTA DE PREÇOS TOMADA DE PREÇO 005/2011 5 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO COEL-…

poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFPCS; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou…

contratações futuras. 1.1.1. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a realização de licitação específica para aquisição, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.…

responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros. 2.2. Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo: 2.2.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital; 2.2.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93;…

Caderneta de Poupança), independentemente de qualquer notificação judicial e sem prejuízo nas demais combinações previstas neste contrato. B) Em caso de desistência por parte dos PROMITENTE (S) VENDEDOR (ES), este (s) devolverá (ão) os valores recebidos como sinal e Princípio de Pagamento em dobro. Se a desistência ocorrer por conta do Comprador este perderá o valor dado como Sinal e Princípio de Pagamento, independentemente de qualquer notificação judicial e sem prejuízo das demais…

art. 4º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em…

Escolar por: Data:___/___/___ Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional do Distrito Federal – Senac-DF CURSO TÉCNICO EM CONTÁBILIDADE MARLI LEOCÀDIO DE LIMA Brasília-DF Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional do Distrito Federal – Senac-DF Centro de Educação Profissional Jesse Freire Curso Técnico em Contabilidade