Modelo Notificação Despejo Extra Judicial

dinheiro Ex: a venda de um grão de arroz não interessa ao direito – quantia irrisória – jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o inadimplemento da obrigação. Requisitos formais: referem-se à forma * regra: forma livre – art. 107, CC * exceção: forma especial – art. 108, CC – trata-se de solenidades: escritura pública, autorização judicial em alienações, termo nos autos, etc... PLANO DA EFICÁCIA: Existente e válido o negócio jurídico, o comum é…

de direito material a serem aplicadas na arbitragem, sendo ainda admitido convencionar que esta se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.; Não há necessidade de homologação judicial da sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada;…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

comunicações processuais que tem por objetivo dar ciência. A intimação é sobre atos que já ocorreram, ou seja, atos pretéritos, podendo ocorrer a qualquer momento do processo, pode ser tanto para autor como para réu. Ex: emenda da petição inicial. Já a notificação é para dar ciência de atos futuros, também se aplica a qualquer das partes e a qualquer momento. Ex: cite-se o réu para comparecer para realização de exame. CPC Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém…

208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de reintegração de posse. 5. Descabe análise a respeito do tempo de "posse" do detentor, pois, havendo mera…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

is, o Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011, com assistência técnica do FMI, para, entre outras, introduzir uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de planos de reestruturação9. 2.18. Princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial em conformidade com boas práticas internacionais serão definidos até fim de Setembro de 2011. 7 8 Structural benchmark no MEFP. Structural benchmark no MEFP. 9…

Prerrogativas 3.1.8.3. Vedações 3.1.9. Funções institucionais do Ministério Público 3.1.10. Estrutura e abrangência 3.2. Ministério Público do Trabalho 3.2.1. Evolução 3.2.2. Órgãos e atribuições do Ministério Público do Trabalho 3.2.3. Atuação judicial: previsão legal, atuação como órgão agente e interveniente 3.2.3.1. Previsão legal 3.2.3.2. Atuação como órgão agente 3.2.3.3. Atuação como órgão interveniente 3.2.4. Atuação extrajudicial 3.3. A EC 45/2004 e seus reflexos na atuação do…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

Ação de Cobrança, 38 Ações Judiciais, 40 Ação de Nuciação de Obra Nova, 30 Ação de Reparação de Danos, 27 Ação de Prestação de Contas, 17 Ação de Sustação de Protesto, 40 Ad Juditia, 84 Administradoras, Conservadoras, 45 Alteração da Fachada, 30 Animais, manutenção, 30 Ata, modelo, 21, 22, 53 Assembléia Geral, 18, 19, 20, 22 Chamadas Extras, 41 Cadastro dos Condôminos, 48, Caixa d´água, 45 Coberturas, obras, taxas, 29, 38 Cobrança, ordinária, judicial, 37, 40 Comissão de…