Modelo Medida Cautelar De Busca E Apreensao

se encontra o Poder Judiciário brasileiro. Neste contexto, diante da rapidez na troca de informações proporcionadas pela rede mundial de computadores, a penhora on line foi idealizada para ser uma ferramenta de alta eficiência e baixa burocracia na busca pelos bens penhoráveis do devedor. Assim, diante do direito de satisfação ao crédito, conclui-se, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica, pela mitigação do sigilo bancário do devedor, a fim de garantir a efetividade e…

a) a gratuidade de justiça; b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja cancelada a posse da nova Presidência, mantendo-se a anterior, até o deslinde da causa, ou, caso assim não entenda V. Exª seja determinada a busca e apreensão das cópias das atas e demais documentos relativos ao pleito, bem como da posse da nova Presidência, deferindo-se a tutela antecipada com a vinda dos referidos documentos. c) a citação dos réus para, querendo, responderem a presente ação,

apurável mediante ação penal pública. Dirige-se ao Ministério Público, obrigando-o a promover a ação penal em crimes de ação publica, sempre que tiver os elementos mínimos necessários para tanto. 18. Princípio da boa-fé processual – por ele se busca um “jogar limpo” no processo. Para parte da doutrina ele é aplicável somente à parte acusadora, pois ao acusado é garantido o pleno gozo de seu direito à liberdade e à defesa. Nesse sentido, o acusado, usando do seu direito de defesa…

justificou a regulamentação do processo cautelar em Livro próprio em razão de divisão estrutural-funcional. Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero Calamandrei negou com perspicácia a concepção da atividade cautelar como terceiro…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O presente estudo, busca – sem, contudo, pretender esgotar o tema – fundar a autonomia do processo constitucional, bem como ressaltar essa nova teoria jurídica a respeito da tutela do processo constitucional e as ações que lhe são concernentes, na tarefa de resguardar os direitos fundamentais. Neste campo, vale tratar dos aspectos de dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança,…

disciplina judicial, praticada por juízes de paz, servidores da justiça, delegados das serventias extrajudiciais e seus prepostos ou autoridades policiais, para o fim de corrigir ou sanar aquelas irregularidades e transgressões, sem prejuízo das medidas disciplinares e/ou penais cabíveis. § 3º A correição permanente, pelos juízes de direito, compreende a inspeção de cartórios e demais repartições relacionadas diretamente com os serviços judiciais e sobre a atividade dos servidores que…

presente trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos entraves doutrinários e legais que parte da doutrina e da…

considerando a não entrega e o não conhecimento do Autor sobre o conteúdo contratual. 1.1 LIMINARES “INAUDITA LATERA PARS” O Autor firmou um Contrato de Financiamento com o Réu, tendo por objeto um veiculo NEW ECOSPORT FREESTYLE 1.6 16V, cor branca, ano/modelo 2014, placa OHG-5293, mediante o pagamento de 60 (sessenta) parcelas iguais mensais de R$ 1.098,76(um mil, noventa e oito reais e setenta e seis centavos), sendo o vencimento da primeira parcela em 31/05/2014 e o da última em…

também fazer essa investigação. No âmbito federal, a policia judiciária será a PF. Já no âmbito dos estados, a policia civil fica com a atribuição, e para tanto investigam por meio de um procedimento denonimadoINQUÉRITOPOLICIAL. Essa investigação busca saber a materialidade (se o fato realmente ocorreu), a autoria (quem cometeu) e também investigar se esse fato realmente se enquadra em um tipo penal. Investigado o fato, apurado a autoria e verificado se este é tipo, partimos para a…

que tenha relação com o processo, que não seja inútil; • Que a prova seja concludente (visa esclarecer uma questão controvertida); • Que a prova seja de possível realização. 3.3. Prova de Direito: o direito, em regra, não carece de prova, na medida em que o magistrado é obrigado a conhecê-lo ( por força do Art. 3º CPP, aplica-se o art. 337 CPC) 4. Meios de Prova: são todos aqueles que o juiz, direta ou indiretamente, utiliza para conhecer da verdade dos fatos, estejam eles…