Modelo Liberdade Provisória

pela prática de qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do…

matéria, podem ser destacados, na CF, os seguintes dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo…

exclusiva do órgão acusador, sem em contrapartida haver o instrumento da defesa. Na fase de investigação policial não se demanda da ampla defesa, eis que é fase sem contraditório. Entretanto, faz-se necessária a atuação da defesa ante a privação da liberdade do acusado cautelar que não foi liberto por não ter condições econômicas, porquanto a Constituição Federal assegura ao preso a assistência da família e de advogado, art. 5º, LXIII, e eis que está presente o constrangimento de se…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

previa, liberdade provisoria, alegações finais e acompanhando as triagem feita pela defensora. Por fim, a solicitação da assessoria jurídica a elaboração de pareceres acerca de temas diversos. Estes se revelam um atendimento mais formal, onde se é produzido uma resposta fundamentada. Durante a prática vivenciada no estágio, foram feitas diversas peças jurídicas, dentre as quais estão presentes neste relatório () Defesas Previas (folhas a ), () alegações finais (folha ), ()…

os outros processos. Domiciliar – art. 240 § 1º CPP é efetuada em residência ou em local de trabalho. Pessoal – art. 240 §2º CPP também chamada geral. É realizada no corpo, nas vestes ou nos objetos trazidos pela pessoa. 5. DA PRISÃO. DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DO HABEAS CORPUS. PRISÃO No processo penal brasileiro, antes das reformas de 2008 (Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008), existiam cinco espécies de prisões: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária,…

OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de

Desafio de aplicar a pena, o. Delitos de trânsito. Delitos ecológicos. Detenção e reclusão. Dificuldade na repressão dos crimes por computador, a. Direito à honra e sua tutela penal. Direito ao Silêncio, o. Direito de recorrer em liberdade. Direito Penal e Política Criminal no Estado Democrático de Direito. Direito Penal e violência social. Direito Penal na Constituição Federal. Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Direitos Humanos do preso. Direitos Humanos

vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da…

DIGNIDADE HUMANA EM IMMANUEL KANT E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS PRISÕES PROVISÓRIAS. ILHÉUS, BAHIA JUN/2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR JOÃO PEDRO PAIVA MARCEL BARBOZA FERREIRA RAFFAEL CORDEIRO DE SOUZA FUNDAMENTO ÉTICO FILOSÓFICO DA DIGNIDADE HUMANA EM IMMANUEL KANT E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS PRISÕES PROVISÓRIAS. ILHÉUS,BAHIA JUN/2012 Jamais ignore a realidade carcerária…