Modelo Impugnação Cumprimento De Sentença

testador em contrário; * aos parentes que sejam herdeiros legais; * aos herdeiros testamentários. No que diz respeito ao requerimento de inventário, este deve conter: Esquema 2 – Requisitos do requerimento O modelo do requerimento de inventário é aprovado por despacho pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, sendo este enviado eletronicamente ao tribunal competente. Artigo 21,º, n.º 1, alíneas a), b), c), d) e e), 2 e 3…

importância do liberalismo na República, dentro da cultura jurídica, pois foi de tamanha importância. A cultura jurídica brasileira também foi mudada, de maneira que as instituições políticas são diretamente inspiradas no modelo norte-americano. Mas esta importação do modelo constitucional se faz para uma cultura saturada de instituições europeias. A organização judiciária era de estilo francês e continental, e o processo claramente inquisitorial. A Inglaterra não conhecia nem mesmo um promotor

Processual Civil autoriza a penhora de dinheiro por meios eletrônicos, o que é previsto nos artigos 655-A e 659, §6º. Portanto, a reforma da Lei nº 11.382/2006 consagrou a penhora on line. Para a maioria da doutrina, o sistema Bacen Jud não criou um novo modelo de penhora, mas apenas um meio mais dinâmico e célere para efetivá-la. O que mudou foi apenas a forma como é realizada a constrição. O próprio Magistrado preenche o formulário eletrônico pela Internet, contendo as informações…

2 HISTÓRICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO No Direito Romano, conhecia-se como título executivo apenas a sentença judicial. O vencido ficava à mercê do vencedor, agindo, inclusive, fisicamente sobre a pessoa do devedor, que podia ser reduzido à condição de escravo do credor. Quando surgiu a actio iudicati, a execução forçada só era possível com base em sentença condenatória e tinha lugar depois de decorrido o tempus iudicti, que era o prazo concedido ao devedor para satisfação voluntária

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se buscam

de um certo contexto, mas que pode ser modificado em razão de alteração das coordenadas da situação hermenêutica. Caso contrário, a jurisprudência seria algo absolutamente estático, o que não é verdade. Compreensão, interpretação e aplicação dos modelos jurídicos são aspectos dinâmicos e formam um todo correspondente à unidade dialética do processo hermenêutico. Em relação à Constituição Federal, o julgador está vinculado à ordem jurídica dentro de limites instransponíveis. Portanto, a…

base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 4 — Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo. 6 — O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa…

992/01). § 1º - Para efeito de reconhecimento do direito à isenção, a Secretaria da Fazenda emitirá o documento denominado "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", conforme modelo por ela aprovado, por prazo determinado, que: 1 - será utilizado pela entidade nos processos em que for interessada; 2 - poderá ser cassado a qualquer tempo por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado sempre que se verificar…

da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; 7. Funções do bem jurídico penal; 8. Efeitos do Direito penal simbólico; 9. Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; 10. Direito penal na era do risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14.…