Modelo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

situações de litígios neste meio social. Assim, surgem as funções primordiais do Estado de nortear e determinar as ações necessárias, bem como garantir o cumprimento das decisões advindas destas normativas sociais, e um ponto essencial para tal cumprimento é o processo de execução, o qual garantirá toda a efetividade das normativas definidas nas sentenças prolatadas pelos juizes. Trazendo para seara laboral, diante das relações de emprego ou mesmo de trabalho[1], com toda…

........... 4.4 Tutela de urgência ..................................................................................... 4.5 Citação e intimação ................................................................................... 4.5.1 Citação (Modelo institucional do sistema eletrônico) .............................. 4.5.2 Intimações .............................................................................................. 4.6 Contagem de prazos .........................................

juiz sentenciante (art. 387, IV, do CPP). Em conformidade com o disposto no art. 387, a seguir transcrito: “O juiz, ao proferir sentença condenatória (...) IV fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. Rol de testemunhas. Modelo PETIÇÃO INICIAL – QUEIXA-CRIME EXMO. SR. DR. (JUIZ DE DIREITO OU JUIZ FEDERAL) DA xxxxxxx (órgão do poder judiciário…

também, são traços marcantes da recuperação extrajudicial. Instituída pelos artigos 161 a 167 da lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que possui como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. Por meio desse instituto, tido como a principal inovação da Lei n. 11.101/2005, uma vez que a legislação anterior não previa nada similar, o devedor em crise não…

a) Litisconsórcio necessário: Art. 47 do CPC: “Há litisconsórcio necessário, quando por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.” Trata-se de hipótese em que o litisconsórcio que não pode ser dispensado pelas partes, pois é obrigatório. Decorre de regulamentação legal – a própria lei estabelece sua formação - ou

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

tipo de processo o problema se compatibiliza, respondendo: 3.1. O meu cliente tem um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)? Se tiver, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC. Se não possuir um título... 3.2. Há pessoa ou coisa sob risco? Pois se houver pessoa ou coisa sob risco, o processo será Cautelar do Livro III, para acautelar do perecimento do direito. 3.3. Se as duas…

sociedade organizada, então, por que a necessidade de uma execução para que o mesmo cumpra o que ficou acertado em uma sentença condenatória? E mais, se o poder público está adstrito em toda sua atuação ao princípio da legalidade, e, considerando que a sentença transitada em julgado é lei entre as partes, por que o poder público não deve cumprir de modo imediato o que ficou definido na sentença, sem necessidade de uma fase ou processo de execução? A execução tem por fim a concretização…

judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação. Segundo essa corrente o recurso se compararia a um mandado de segurança, ou…

do Trabalho e Empregado – SRTE ou Gerências da Unidade da federação, onde se localiza a sede da entidade. Verificada a regularidade dos documentos pelo setor competente, o pedido de registro foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Houve impugnação por entidade sindical de mesmo grau, representatividade e base territorial coincidente com as da requerente, acompanhada dos documentos necessários ao seu conhecimento, entre os quais o comprovante de Registro Sindical expedido pelo…