Modelo Hc Drogas

movimento de guerrilha estimulado pelos ideais comunistas. A realidade imposta pela ditadura militar no Brasil, onde eram públicos e notórios atos de abuso para com a dignidade da pessoa humana, deve ser relegada ao passado, servindo como paradigma de um modelo vencido e não mais desejado por uma sociedade evoluída. Percebendo-se que a atuação da segurança pública deve ser norteada pelos princípios atinentes aos Direitos Humanos, justamente, porque a atuação referida atinge os seres…

bens previstas na legislação especial 7.5.9.1 Medidas previstas na Lei 9.613/1998 – lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores 7.5.9.2 Medidas assecuratórias na Lei 11.343/2006 – crimes relacionados ao uso indevido e tráfico ilícito de drogas, entre outros 7.6 Incidente de falsidade documental (arts. 145 a 148 do CPP) 7.6.1 Considerações gerais 7.6.2 Forma e legitimidade 7.6.3 Procedimento 7.6.4 Recurso cabível 7.6.5 Coisa julgada 7.7 Incidente de insanidade mental (arts. 149 a

ACONDUTA DO USUÁRIO DE DROGA A LUZ DA LEI 11.343/06 AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS Resumo: o presente trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena…

ou não indicar elementos suficientes para esclarecê-la. Lei 11. 719/2008. Antes dessa lei, os crimes apenados com reclusão tinham o procedimento comum ordinário como rito, salvo procedimentos especiais previstos no CPP ou lei especial. (Ex.: Júri, drogas). Mas, isso ficou ultrapassado, porque a Lei 11. 719/2008 mudou isso e, a partir de agora, o procedimento comum ordinário aplica-se a PPL maior que 4 anos. Lei 11.719/2008. Antes dessa lei, os crimes apenados com detenção tinham,…

Serviço Social, mas necessita do apoio de todas as instituições públicas ou privadas para que haja uma plena inclusão desses usuários de entorpecente novamente na sociedade. O assistente social é acionado em casos de tratamento de usuários de drogas por vários motivos, pois é uma política fundamental no processo de inserção no tratamento junto com equipes interdisciplinares, ou seja, uma equipe ligada a área da saúde que desenvolve em conjunto, práticas para resgatarem a…

pedido e cumprimento de mandado de busca e apreensão, todavia não se pode adentrar a tão tortuoso assunto sem se abordar às questões acerca dos órgãos de segurança pública e suas missões. Observa-se que o constituinte originário deliberou por um modelo de polícia dividido ou bipartido, em uma polícia ostensiva e preventiva; e uma polícia repressiva e judiciária, entendendo-se que por polícia judiciária, esta não abrange nem integra a composição do Poder Judiciário, mas sim, serve como…

alguém sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. trata do citado remédio heróico e de seu processamento, temas que serão explorados ao longo do presente trabalho, além da apresentação de modelos para as hipóteses mais comuns de cabimento deste fundamental instrumento de defesa. 2. CONCEITO Habeas Corpus eram as palavras iniciais da fórmula existente no mandado que o Tribunal inglês concedia, endereçado a quantos tivessem…

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e Senado Federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas Como foi dito a garantia do contraditório forma-se pelo binômio reação-ciência. Apesar, de no inquérito policialestá o indiciado incapaz de exerce-lo, na sua forma comissiva,…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…