Modelo Habeas Corpus Pela Suposta Prática Do Crime De Les

além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos…

desserviço público. O que me deixa mais triste é perceber, nas conversas cotidianas, que a intervenção desmedida da Polícia Militar é sempre relevada em função de um suposto mau comportamento por parte dos manifestantes, o que não é a realidade prática das passeatas. Esse tipo de ação policial é condenável sob quaisquer condições. Por sorte, não desmaiei e graças a minha condição social eu pude ser prontamente atendido num hospital particular. Agradeço ao desconhecido que me…

contemplam o instituto, a fim de averiguar os requisitos de validade da delação e a viabilidade frente aos direitos constitucionais da defesa, do devido processual, da presunção de inocência, dentre outros, alcançados ao delator e ao delatado, bem como o crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no Código Penal. A interpretação jurisprudencial, em alguns pontos, foi utilizada, a fim de esclarecer o que vem a ser o instituto e como é aplicado. Por fim, mas não menos relevante, o…

tão lúcida, centrada e justa em suas decisões. Ao Exmo. Sr. Dr. José Luiz Faleiros, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia – MG, que gentilmente nos atendeu e nos forneceu os processos criminais públicos que compõem o nosso corpus de pesquisa. Às secretárias do programa Solene e Eneida que sempre estão prontas a nos atender, ajudar e, muitas vezes, corrigir nossos erros/equívocos relacionados às burocracias do curso. À Maisa e ao Fernando que também estiveram na…

percepção moderna da relação Estado-indivíduos, pois situa o primeiro como fruto da vontade racional dos segundos. Trata-se de uma ética racional separada da teologia. Diferentemente do modelo organicista aristotélico que indicava o Estado como complemento natural e forçoso do Homem após organizar-se em família, o modelo individualista hobbesiano já apresenta o Estado como invenção artificial do Homem, que consensualmente se supera rumo a uma estrutura maior que si próprio. No primeiro,…

Exemplo disso são os condenados por crimes que causam repúdio. Apesar da hediondez de seus atos, essas pessoas mantêm sua dignidade natural “[...] no sentido de serem reconhecidos como pessoas [...]”. O homem nunca poderá deixar de ter a dignidade durante a vida, e, mesmo que cometa o pior ato durante sua vida, não pode perdê-la, pois nasceu com sua dignidade e morrerá com ela. Neste mesmo sentido Augusto Silva Dias80 mostra que: “...por mais hediondo que seja o crime praticado, e por…

conseqüências quanto ao valor probante de informações obtidas ilicitamente ................................................................. Do procedimento de inutilização das gravações ........................................ Da configuração do crime disposto no art. 10, da Lei n.º 9.296/96 ............ 8 10 10 12 17 20 20 21 22 25 27 27 28 29 30 37 40 41 42 43 45 46 46 DA (I)LEGALIDADE DO PRAZO DE EXTENSÃO DA INTERCEPTAÇÃO FRENTE À LEI N.º…

CDU-340.113.1 índice para catálogo sistemático: 1. Linguagem jurídica 340.113.1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS — É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n8 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Cód.: 1001 55 037 Impresso no Brasil/Printed in Brazã SUMÁRIO Nota dos Autores, 13 Parte I…

tensão potencial entre princípios típico-ideais de legitimidade decisória dos sistemas democráticos, o majoritário e o judicial (Koerner, 2011). A expressão passou a ser utilizada, especialmente no modelo consagrado pelo trabalho de Tate e Vallinder, para simultaneamente indicar, explicar e avaliar duas (supostas) tendências do processo político contemporâneo. 5Primeiro, o deslocamento de conflitos da esfera da política para a esfera da justiça que seria expresso pelo crescimento de…

absolutamente imprescindível, pois um processo penal sem a investigação preliminar é um processo irracional, uma figura inconcebível segundo a razão e os postulados da instrumentalidade garantista2[2]. Não se deve julgar de imediato, principalmente em um modelo como o nosso, que não contempla uma “fase intermediária” contraditória. Em primeiro lugar, deve-se preparar, investigar e reunir elementos que justifiquem o processo ou o não-processo. É um grave equívoco que primeiro se acuse,…