Modelo Habeas Corpus Para Revogação Da Preventiva Por Nao

Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal Fonte: Glória Regina Dall Evedove QUESTÃO 2: (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia…

violação à Lei de Licitações; e de mérito que somente pode ser exercido pela Administração, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos e não é admitido nos atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quando praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica, um exemplo deste tipo de controle é a revogação de ato administrativo. Quanto ao alcance ou extensão, o controle se dá de maneira interna quando realizado por um Poder sobre seus…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLORIANÓPOLIS – SC 2009 MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

Brasília, 15 a 19 de abril de 2013 Nº 702 Data (páginas internas): 8 de maio de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP…

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

Exame de Ordem a FGV trouxe um caso de relaxamento. Por mais que, provavelmente, não volte a ser cobrado tão cedo, é importante que o examinando conheça esse importante instrumento previsto na CF/88 – até mesmo para utilizá-lo após a aprovação, em defesa dos seus clientes. Pouco utilizado entre os profissionais, que acabam ajuizando liberdade provisória para qualquer situação, até mesmo porque, infelizmente, muitos não conhecem a sua função, o relaxamento serve para pedir a liberdade…

A. – 2012 Prefácio O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno dos novos temas ainda é vívido e, certamente, novas luzes surgirão a nortear opiniões. O momento é oportuno, pois se prenuncia a votação do Projeto do Novo Código de Processo…

a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O método utilizado neste…

desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte,…