Modelo Exoneração Alimentos

Art. 4º – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão abrangem os cargos de confiança, de livre nomeação e exon eração do Executivo Municipal, dispostos no Anexo I desta Lei. § 1º Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os requisitos de Competência e Confiança. § 2º Todo servidor de provimento efetivo ou não, que vier a ocupar cargo de Provimento em Comissão poderá receber remuneração mensal…

Autonomia da vontade: É a possibilidade, oferecida e assegurada aos particulares, de regularem suas relações mútuas dentro de determinados limites, por meio de negócios jurídicos. Pacta sunt servanda (princípio da força obrigatória dos contratos): No modelo induvidualista-liberal típico dos códigos oitocentistas, esse princípio era tomado como absoluto. No entanto, na concepção atual do direito civil-constitucional, tal princípio foi relativizado com vistas à melhor proteção da…

julgado. A morosidade e a procrastinação processual violam, sem sombra de dúvida, direito fundamental da pessoa, que consiste na tutela jurisdicional sem dilações indevidas. Conflita, com o modelo democrático de magistratura, quanto mais se adia a solução de um conflito, mais a Justiça se distância do modelo ideal para qual foi criada, além de perder ainda mais a credibilidade com a sociedade. A morosidade e procrastinação da prestação jurisdicional têm frustrado muitos direito dos

só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio,…

excelência é o pagamento. Há requisitos subjetivos e objetivos para o pagamento. Quem paga Quem recebe REQUISITOS SUBJETIVOS É o solvens. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Também pode ser feito por terceiro não interessado se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Além disso, o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a…

considerada o ponto culminante da transição do feudalismo para o capitalismo. Esse processo foi iniciado na França em 1789 e determinou a ascensão da burguesia ao poder político, primeiramente na França e após em quase todos os países do mundo. Modelo de revolução liberal-democrático e burguesa, os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade – base do ideário iluminista – ultrapassaram os limites da França e atingiram todos os cantos do mundo. A França era governada por uma…

do devedor por perdas e danos e não satisfeito voluntariamente o pagamento cabe a execução forçada, recaindo a penhora sobre os bens que integram o patrimônio do devedor. (vedada prisão por dívida civil –exceto – depositário infiel e devedor de alimentos) Contratos benéficos e onerosos (art. 392 do CC) – nos contratos benéficos ou gratuitos, o contratante que aufere benefício esta obrigado a indenizar, mesmo quando a culpa é levíssima, enquanto o contratante que não aufere benefício,…

tem vício de competência”. Errado. O defeito está no objeto. 6.2.3.Fundamento/Pressuposto (Necessidade, Utilidade, ...) Não podem ser desapropriados:  Direitos da personalidade  Direitos autorais  Direito à vida  Direito à imagem  Direito a alimentos 6.2.4.Indenização (Prévia, justa e em Dinheiro ou em títulos) 6.2.5.Procedimento Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 45 DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela…

respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta. a) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa. b) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros. c) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é…

Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso Público e exoneração do cargo. 2.18. A declaração falsa sujeitará o candidato à s sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Federal nº. 83.936, de 06 de setembro de 1979. 2 2.19. O simples…