Modelo De Sentença Penal

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS A doutrina identifica três sistemas distintos de processo, fazendo-o, principalmente e conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. São eles: I – Sistema inquisitivo ou inquisitorial É o processo em que se confundem as figuras do acusador e do julgador. Em verdade, não há acusador nem acusado, mas somente o juiz (o inquisidor), que investiga e julga, e o objeto de sua atividade (o inquirido). É considerado…

Humanidade4 2. Constitucionais implícitos 2.1. Intervenção mínima (subsidiariedade5 2.2. Fragmentariedade5.1 2.3. Culpabilidade 2.4. Taxatividade2 2.5. Proporcionalidade 2.6 Vedação da dupla punição pelo mesmo fato PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - Parte 02 1. PRINCÍPIO VETOR DO DP é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (PDPH). 2. PRINCÍPIO DA INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA 3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 5. PRINCÍPIO DA…

pertinente à atividade obrigatória a distância faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do objeto de estudo. Deve-se salientar, inicialmente, que são essencialmente três os sistemas processuais penais experimentados, a saber: inquisitório, acusatório ou misto. No que tange ao modelo inquisitório o processo é verbal e sigiloso, sem contraditório e ampla defesa, no qual o acusado é tratado como mero objeto do processo e não sujeito de direitos. Em tal sistema processual há…

e a fonte Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, 2002. p.146. 1. Pena Alternativa, Brasil. 2. 2 Execução Penal, Brasil. República Federativa do Brasil Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro de Estado da Justiça Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Secretário Nacional de Justiça Antonio Rodrigues de Freitas Junior Diretor do…

processual penal brasileiro: considerações conceituais Hálisson Rodrigo Lopes, Robledo Karlily Oliveira Barbosa Resumo: O presente estudo tem como objeto o Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal tem como finalidade a reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria) para a aplicação do direito material, o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz, sob o crivo do contraditório. As questões relativas ao processo…

de 1 ano, 9 meses, 10 dias de reclusão e 4 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…

AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16 pelos fatos que abaixo passa a expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

nulidades fonte especial de divergência entre doutrinadores, ao tratar os vícios que podem atingir os atos processuais inexiste conceitos uniforme, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma é preciso partir de um principio de que no processo penal possui uma natureza eminentemente instrumental, existem procedimentos a serem seguidos. São procedimentos que contemplam a realização de determinados atos, solenes para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, finalidade dos…