Modelo De Sentença Penal Condenatoria

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fulano, já qualificado nos autos da ação penal nº xxxxx-xx.xxxx. x.xx.xxxx, vem por intermédio de sua advogada legalmente constituída com procuração inclusa nos autos da presente ação penal, com fundamento nos art. 5º LXVII CF, art. 647 CP e art 648 IV e VI CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar contra a decisão proferida pelo Juízo da ____ª

respeito ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, a lesão causada pelo crime tanto pode atingir, diretamente, a coletividade do corpo social sem a completa particularização ou personificação da vitima, tal como ocorre com o tráfico de drogas, por exemplo, como pode também afetar mais intensamente o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e…

bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo…

preso em seu local de trabalho no qual esta devidamente registrado na CTPS, e que o crime cometido por João foi de estupro e que terminou em 10 de maio de 2005, portanto tal prisão foi indevida e arbitraria. Cabe ressaltar que o código de processo Penal fixa o lapso temporal para conclusão do inquérito e para o oferecimento da denuncia estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para quando o réu estiver preso, ao tempo que concede o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento da denúncia.…

Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo…

Como já abordado neste artigo, o garantismo penal, segundo Ferrajoli, deve ser utilizado como referencial de racionalidade pelos Estados Democráticos de Direito que adotam para si constituições garantistas. Desta maneira, o garantismo atua não apenas como um modelo, mas como instrumento verificador da legitimidade e legalidade dos institutos penais e processuais. Tanto o direito penal quanto o processo penal assumem, sob a perspectiva garantista, a função de ser o instrumento…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL ARÃO PERES São Paulo 2014 ARÃO PERES R.A. nº. 1299.239.236 REVISÃO CRIMINAL Trabalho de conclusão de curso da disciplina Direito Processual Penal, do curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera São Paulo – Brigadeiro. ORIENTADOR. Prof. Ms. Douglas Galiazzo São Paulo 2014 SOBREN ARÃO PERES R.A. 1299.239.236 REVISÃO CRIMINAL…

2 MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 2.1. Noções gerais Quando se fala em presunção de inocência há de se entender que em tese a culpabilidade de um fato depende de confirmação, e nosso processo penal e Constituição vedam qualquer medida coercitiva que seja imposta foram dos limites e que atente contra a dignidade humana, por isso, são estabelecidas normas que regulamentadores e limites para sua imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam…

de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). 1.2. Classificação 1.2.1.…

Aula Tema (Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade). Esta atividade é importante para que se compreenda o princípio da legalidade e torne justa e correta a aplicação da lei penal. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das…