Modelo De Rito Disciplinar Contra Magistrado

........................................................ .............. ............... 33 SEÇÃO ÚNICA - Do Processo - arts. 72 a 78. ..................................................... ............... 33 CAPÍTULO IV Do Aproveitamento do Magistrado em Disponibilidade - arts. 79 a 82. ............ ............... 35 CAPÍTULO V Da Demissão por Sentença Condenatória - arts. 83 a 84................................. ............... 37 CAPÍTULO VI Da Demissão de Juiz Vitalício - art. 85

prestadora de serviços públicos.  Prática do ato por agente público que atue “nesta qualidade”.  Atos comissivos (apenas) x atos  Atos lícitos e ilícitos  Direito de regresso do Estado contra agente público em casos de dolo ou culpa. Explicação: O direito administrativo poderia ser entendido como uma luta contra as imunidades no poder. Eduardo Garcia de enterria escreveu um livro sobre o tema. A responsabilidade (accountability) dos agentes públicos em relação aos anseios…

planejamento, racionalidade, entre outras características que retratam o vencedor como superior ao vencido, o que ocorre, muitas vezes, é justamente o oposto. Até mesmo o poder de um jogador, considerado, no senso comum, como uma vantagem, pode atuar contra seu detentor. Schelling denominou brinkmanship (de brink, extremo) a estratégia de deliberadamente levar uma situação às suas consequências extremas. Um exemplo usado por Schelling é o bem conhecido jogo do frango, que consiste…

....................................................... .............. ................ 32 SEÇÃO ÚNICA - Do Processo - arts. 72 a 78. ..................................................... ................ 33 CAPÍTULO IV Do Aproveitamento do Magistrado em Disponibilidade - arts. 79 a 82. ............ ................ 35 CAPÍTULO V Da Demissão por Sentença Condenatória - arts. 83 a 84................................. ................ 36 CAPÍTULO VI Da Demissão de Juiz Vitalício…

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

(ORIENTADOR). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) A CF define que as instituições militares são organizadas com base nos princípios de hierarquia e disciplina, rigidamente resguardadas pelos regulamentos disciplinares e pelo Código Penal Militar (CPM). Dentre os delitos que encontram guarida no CPM encontra-se o crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 deste código. O crime de embriaguez em serviço, no Brasil, só existe no âmbito do…

outras seccionais, é com grande orgulho que vimos a OAB/AM passar de mera expectadora para pioneira e referência nesse tipo de obra. A versão anterior foi distribuída para milhares de pessoas em todos os Estado do país. Nosso manual serviu de modelo para tantos outros. Tais fatos jamais poderiam ter ocorrido sem os colegas que examinaram o trabalho da Comissão do Advogado Iniciante e, de forma sempre precisa, apontaram quais melhorias deveriam ser feitas. Ou a todos aqueles que…

variáveis: fato, norma, valor, discurso, história, indivíduo e instituição, que fazem parte, em nosso modo de ver, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Com esse objetivo, aplicamos um modelo de investigação que amplia a teoria tridimensional do jus filósofo Miguel Reale e descreve dialeticamente nesse sentido a possível dinâmica dos direitos humanos. ... Originalmente, o ilustre jus filósofo Miguel Reale afirmou em sua…

APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para…

tenta a primeira organização da Advocacia, com reflexos no Brasil. As Ordenações determinavam tempo de 08 anos para o curso jurídico; responsabilidade civil do advogado; exame para atuar; etc. - as Ordenações Filipinas também previam penas disciplinares aos advogados, dentre elas o degredo (exílio, banimento) para o Brasil. - historiadores costumam apresentar como primeiro advogado, no Brasil, Duarte Peres, o bacharel da Cananéia, degredado deixado em Cananéia no ano de…