Modelo De Resposta à Acusação Por Lesao Corporal

não teria ocorrido”. E no que tange ao conceito de justo e do injusto, não se pretende entrar na análise filosófica do tema. Basta que saiba que o justo está intimamente relacionado com o certo, com aquilo que poderá e deverá ser feito, sem causar lesão ao Direito de quem quer que seja. PEDRO NUNES, prático, sintético e objetivo, entende por justa causa “motivo lícito, conforme o Direito” (In “Dicionário de Tecnologia Jurídica”, p. 518). Nesta ordem de ideais, a coação considerada…

devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o respeito esse modelo. A afronta constitui nulidade (564. IV). Ademais, importante atentar para as palavras de Vicente Greco Filho, na medida em que a previsão de uma sanção (nulidade) pela inobservância à forma típica do ato processual consiste “... num mecanismo para compelir os sujeitos do processo ao cumprimento do modelo típico legal, ou seja, ou se cumpre o modelo legal ou o ato será ou poderá ser declarado inválido”.…

aspectos procedimentais, apontando de forma simples e objetiva o seu funcionamento geral. Por fim, serão apresentados os institutos da composição civil, da transação penal, da suspensão condicional do processo e da representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas, indicando os benefícios trazidos por esse sistema. Na pesquisa bibliográfica, utilizou-se livros, revistas e artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria,…

tratamento, e não de convencimento, o que significa acentuar que por meio dela a prova dos fatos relevantes obedecerá a critérios de distribuição dos encargos de demonstração, eximindo o processado de ter de convencer o juiz de que é inocente se a acusação não evidenciou de forma cabal que ele é culpado. Da mesma maneira, a presunção de inocência investe o juiz penal da responsabilidade de tutelar os interesses do acusado, estando assim voltada à contenção dos atos arbitrários dos…

patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico." De outra feita e orientado por um conceito objetivo, Orlando Gomes³ ensina que: "Dano moral é o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem". Alguns autores consideram difícil a conceituação do dano moral. O dano moral não goza de facilidade conceitual por várias razões; a primeira razão se deve ao adjetivo que,…

uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral. Conforme a seguir, utilizarei duas doutrinas para conceituar melhor o dano moral. Segundo Christino do Valle, em seu livro “Dano Moral: doutrina, modelos e jurisprudência”, dano moral é: “(...) 3.2 DANOS MORAIS E DANOS SOCIAIS Os juristas franceses classificaram os danos em danos morais e danos relativos à parte afetiva do patrimônio social. Nesta razão, os danos que atingem a parte…

...................... MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)................................................................... MODELO DE QUEIXA-CRIME.................................................................................. MODELO GERAL DE PROCURAÇÃO....

exemplo. 1.4 Princípios As provas são regidas por princípios diversos, destacando-se, entre eles, o da oralidade (normalmente as provas são produzidas oralmente), o da comunhão da prova (produzida a prova, esta pode ser aproveita tanto pela acusação como pela defesa, inclusive pelo juiz); o do contraditório (produzida a prova, a parte ex adversa tem o direito constitucional de poder manifestar-se sobre ela; se produzida pelo juiz, sobre ela têm as partes o direito não só de tomar…

relação ao acusado: a primeira regra é de tratamento que significa que qualquer medida que venha privar sua liberdade deve ser de extrema necessidade, pois o ideal é responder ao processo solto. A segunda regra é probatória, pois caberá sempre à acusação o ônus da prova relativa à existência do fato e a sua autoria. É por causa deste princípio que não se pode mais lançar o nome do réu no rol dos culpados antes de transitar em julgado, eis que a CRFB/88 não recepcionou o Art. 393, II, 408, CPP

relação ao acusado: a primeira regra é de tratamento que significa que qualquer medida que venha privar sua liberdade deve ser de extrema necessidade, pois o ideal é responder ao processo solto. A segunda regra é probatória, pois caberá sempre à acusação o ônus da prova relativa à existência do fato e a sua autoria. É por causa deste princípio que não se pode mais lançar o nome do réu no rol dos culpados antes de transitar em julgado, eis que a CRFB/88 não recepcionou o Art. 393, II, 408, CPP