Modelo De Resposta Escrita A Acusação

para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis, lembrando que, o princípio da ampla defesa não deve ter sua interpretação feita de forma restritiva. 1.2 Princípio do contraditório O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo. Quando uma das partes declara alguma coisa, há de ser ouvida a outra também, oferecendo-lhe oportunidade de resposta.…

atos de uma pessoa, pautado na maneira de agir particular da mesma, constitui um tipo de argumentação por ligação de coexistência. Já as ligações que fundamentam a estrutura do real baseiam-se no caso específico, buscando exemplos, ilustrações, modelos, antimodelos e analogias que elucidem o discurso. Esse tipo de argumento procura generalizar o caso, mostrando que o discurso não é coisa inventada, mas construção própria da conjuntura social. Por fim, os argumentos de dissociação…

romanos acharam por bem impor uma auto-identificação enquanto raça diferenciada. Além de permitir a organização política do Estado romano, a discriminação cultural através de uma suposta unidade racial auxiliou a discriminação negativa ao diferenciado modelo cultural dos germanos. Tal processo teve e tem como conseqüências políticas a criação artificial da idéia de nação e atitudes de reação violenta contra aquilo que apareça sob bases culturais e sociais não-idênticas. O mesmo grau de…

sua, posterior, reinserção social. Nesse contexto, ainda que não sejam aqui tratadas, não há como não reconhecer a importância das teorias que buscam amoldar o sistema de justiça criminal aos princípios constitucionais na tentativa de formação de um modelo de punição efetivamente legítimo condizente com um Estado Democrático de Direito. 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o jus puniendi, o qual…

poderá ser empregada em prejuízo da parte. Isso porque as normas penais devem estar escritas, legalmente previstas, não se podendo impor, por exemplo, a pena do crime de estupro sobre uma mulher que constrangeu um homem a conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, pois o tipo penal do art. 213 do Código Penal apenas faz menção a "constranger mulher". Ora, não há lei alguma dizendo, expressamente (na forma escrita), que o constrangimento feito pela mulher sobre o homem com essa…

entende-se aqui uma atividade comunicativa, produtora de sentido, construída por sujeitos sociais nas interações de que participam. O discurso se manifesta lingüisticamente por meio de texto, este, por seu turno, pode- se materializar nas formas oral e escrita. E em face dos propósitos deste trabalho, texto é aqui tomado como unidade de análise, por pressupor que é nele e por meio dele que se podem evidenciar e analisar os elementos lingüísticos, enunciativos, e os extralingüísticos…

três ramos da ciência jurídica: - Direito Administrativo - Direito Constitucional - Direito Penal/Processual Penal O direito administrativo disciplinar “tem como pressuposto a competência constitucional da Administração Pública para impor modelos de conduta e as respectivas sanções [...]”. (BACELLAR FILHO, 1998, p.30). O direito administrativo disciplinar militar, por sua vez, se caracteriza por ser uma especialização do direito administrativo disciplinar, principalmente,…

30 a 40 mil cidadãos. A escrita grega desenvolveu-se lentamente, e esse é um dos motivos pelos quais o direito grego teve pouca relevância. Michael Gagarin divide o desenvolvimento nas sociedades em: pré-legais, proto-legais e legais. Os gregos não viam o direito como profissão e preferiam a fala à escrita. A lei grega escrita como instrumento de Poder “Quando as leis são escritas, o pobre e o rico tem justiça igual”. (Teseu, por volta de 420 a.C.) A lei escrita surgiu por volta…

.....................................................................................161 Referências...............................................................................................163 6 O princípio da presunção da inocência na acusação de Dimítri Karamázov...................................................... 165 6.1 Introdução.........................................................................................165 6.2 A obra ...........................................

representantes da sociedade, como pelo fato de resguardar princípios constitucionais. Doutrinariamente, não há uma definição exata de quando e onde surgiu o Tribunal do Júri ou mesmo suas origens exatas, entretanto, o que se sabe é que há registros de um modelo de julgamento desde os primeiros escritos humanos, ou seja, a origem de tal instituto é bastante remota e, ao longo dos anos sofreu modificações até os moldes que temos atualmente. Essencialmente, o Tribunal do Júri é uma…