Modelo De Relatorio Social Na Tutela De Criança

EMENTA: O referente artigo é uma breve análise do instituto da adoção e seu novo regramento no ordenamento jurídico brasileiro. Escrito pelo discente Israel Dumaresq, do 8º (oitavo) período do curso de Direito da FARN, para a cadeira de Direito da Criança e do Adolescente, lecionada pela docente Ana Mônica Medeiros Ferreira. Natal, Setembro/2010 Ab initio, a origem etimológica do termo adoção vem do latim adoptio e quer dizer “ato ou efeito de adotar”. Preliminarmente, o conceito…

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ABRIGO MUNICIPAL PEDRA PINTADA ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – Índice INTRODUÇÃO ..................................................................................................03 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – FAMÍLIA......................................................04 2. DA FAMÍLIA CODIFICADA NO ANTIGO CÓDIGO CIVIL.............................23 3. REPERSONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES..............................54 4. O…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes - ICHCA Relatório de Estágio Curricular em CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS LUANA KARLA SANTOS LOPES

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

.......................... 17 Bibliografia ............................................................................................................................... 18 IV Lista de acrónimos CAF - Common Assessment Framework MAQE – Modelo de Autoavaliação da Qualidade nas Escolas PAA – Plano Anual de Atividades PAM – Plano de Ações de Melhoria PCE – Projeto Educativo de Escola PCT – Projeto Curricular de Turma PDCA - Plan, Do, Check, Act PEE – Projeto Educativo de…

Instituições de Abrigamento Infantil O Estatuto da Criança e do Adolescente e as Instituições de Abrigamento Infantil O Acolhimento em Instituições de Abrigamento Infantil é uma medida provisória e excepcional, utilizado como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. Este acolhimento não implica em privação de liberdade. (art.101, § 1°, ECA) O afastamento da criança ou adolescente do covívio familiar é…

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

séculos XVII e XIX, foi engendrada por longo processo interativo de fatores, como: o modo produtivo capitalista, a organização social burguesa, a projeção doutrinária liberal-individualista e a consolidação política da centralização estatal. Essa dinâmica expressa o fenômeno histórico de que cada época reproduz uma prática jurídica específica vinculada às relações sociais e às necessidades humanas.” P.02 “O arcabouço normativista da moderna teoria jurídica convencional é pouco…

ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos direitos coletivos,…

promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão consequente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Conforme dispõe o seu preâmbulo, a Convenção dos Direitos da Criança, em razão do…