Modelo De Recurso Ordinário Para Reversão De Dispensa Sem Justa Causa

considerados precursores do Direito, que prevê inclusive indenização ao hebreu por tempo de trabalho (Deuteronômio 15:12,13). Também há uma determinação do descanso semanal (Deuteronômio 5:12,20), hoje regulamentado na CLT no artigo 67. Idade Média: No modelo feudal o servo trabalhava em benefício exclusivo do senhor da terra, tirando como proveito próprio a alimentação, o vestuário e a habitação. No fim da idade média sugem as CORPORAÇÕES DE OFÍCIO, sob a custódia do mestre,…

administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de…

de recuperar na nossa sociedade, em nós mesmos, em cada um de nós e em todos nós o sentido da vida e da dignidade. E, com esse sentido da vida e da dignidade, seremos capazes de lutar pela construção de uma sociedade democrática, de uma sociedade justa e fraterna". (Herbert de Souza-Betinho) AIDS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus HIV/AIDS por parte do dirigente da atividade empresarial …

112 CAPÍTULO XXVIII - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES 116 CAPÍTULO XXIX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO LÍCITO DAS PARTES: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DISPENSA MOTIVADA, MAS SEM A CULPA OBREIRA. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO 120 CAPÍTULO XXX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISÃO INDIRETA 124 CAPÍTULO XXXII - ESTABILIDADE E…

doutrina e da jurisprudência do STF. O fundamento dessa corrente é que, se há prestação de serviços em território brasileiro, aplica-se a lei desse país, conforme previsto na Súmula nº 207 do TST, não havendo, portanto, imunidade de jurisdição em causas de natureza trabalhista5. Finalmente, o empregado contratado para trabalhar em embarcações e aeronaves será regido, conforme posicionamento da doutrina majoritária, pela lei do país da embarcação ou aeronave, isto é, a nacionalidade de…

Hipóteses legais 5.2 Prazo 5.3 Da forma 5.4 Prorrogação e sucessão 6. Suspensão e interrupção nos contratos a termo. Garantias de emprego 6.1 Efeitos rescisórios nos contratos a termo PRÁTICA – FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO[††] Modelo de Contrato de Trabalho Modelo de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho sobre o Contrato por prazo determinado da Lei n. 9.601/98 7. Questões de concurso público 8. Gabarito comentado 3. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEORIA 1. Introdução 2.…

processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO Nas Empresas: O Agir Médico e as “Práticas de Saúde Perfeita”. SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO Nas Empresas: O Agir Médico e as “Práticas de Saúde Perfeita”. SÃO PAULO 2013 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO…

poucos os setores no qual ela é aplicada, e também poucos profissionais que atuam nesta área. Ela é aplicada aos setores públicos tais como prefeituras, câmaras, autarquias e fundações, por ser uma área muito complicada e burocrática, ela não causa muito ênfase nos acadêmicos deste curso, por não parecer uma área muito lucrativa, embora ela seja, desde que saibamos aplica-la. A Administração Pública, passou por muitas mudanças nestes últimos anos, uma das mudanças radicais foi…

férias vencidas. A dobra incidirá também sobre a remuneração dos dias de férias situados fora do correto período de gozo da parcela. V. S. 81, TST. A dobra sobre férias vencidas é devida também em quaisquer casos de ruptura contratual, mesmo na justa causa obreira; A dobra incide sobre a remuneração das férias, isto é, salário + 1/3. É sobre o resultado dessa soma que vai incidir a dobra. OBS: OJ 386 SDI-I TST – é devida a dobra, inclusive com o acréscimo de 1/3, quando as férias,…