Modelo De Recurso De Multa De Peso

das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; XII - apreciar os…

AQUISIÇÃO DO EDITAL Cópia deste edital poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua 21 de abril, 01 - Centro - Lagoa de Itaenga - PE, mediante a entrega de uma resma de papel oficio tipo A4. 3. DA FONTE DE RECURSOS Os recursos para as despesas relativas a este processo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 204 – Secretaria de Educação 12.361.0021-2.012 – Programa de Atendimento da Merenda Escolar 3.3.90.30 – Material de Consumo…

de Transportes Terrestres (ANTT), a atribuição de regulamentar, coordenar, implantar, fiscalizar e processar a aplicação das penalidades previstas em Lei. O pagamento antecipado do Vale-Pedágio ao transportador rodoviário de carga, passa a ser em modelo próprio (ticket ou cartão magnético) e não mais em espécie; Lei N.º 10.561/2002: convalida a Medida Provisória N.º 68. Quem é o embarcador? Considera-se embarcador o proprietário da carga contratante do serviço de…

partir para atitudes mais enérgicas, como notificações, advertências e multas em nome do proprietário. Na locação, o inquilino é obrigado a cumprir rigorosamente a convenção de condomínio e os regulamentos (art. 23, X, Lei 8245/91). Caso o inquino ultrapasse ou abuse nos seus direitos, o proprietário, após notificado pelo condomínio, pode renunciar o contrato e despejar o inquilino por descumprimento contratual e legal. As multas ao morador antisocial, se este for inquilino e não…

FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos…

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe…

Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao consumo de álcool por motoristas? Há…

que: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade”. Destarte, vê-se pela Notificação da Penalidade que o prazo expresso estende-se até 10/08/2013. Sendo assim, é plenamente tempestiva a apresentação da defesa até esta data. 2. DA IRREGULARIDADE DA MULTA E SUA APLICAÇÃO: A Empresa Defendente recebeu a notificação de…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

preventiva, p.43 4.4 Tabela de multas, p.43 4.5 Principais problemas, p.44 4.6 Aceitação de requisitos de SGQ, p.45 4.7 Resultado do brainstorm, p.45 5 PROPOSTA DE SOLUÇÕES - DELINEAMENTO DO MODELO DE ABORDAGEM, p.53 5.1 Considerações gerais, p.53 5.2 Ações de gestão, p.54 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.2.4 5.2.5 Qualificação de pessoal, p.54 Calibração, p.54 Equipamentos de medição, p.54 Estrutura para gerenciamento do processo de avaliação e monitoramento, p.55 Tabela de multas, p.55 5.3 Ações…