Modelo De Recuperação Judicial

pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 3/28 Disciplina: DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Constituição Societária:…

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

Alexandre Barbosa da Silva 1.4. Curso: Direito 2. OBJETO 2.1. Tema: Baseado em modelos de cobrança de alguns países europeus e latino-americanos, representantes do governo federal, em conjunto com vários setores da sociedade, elaboraram o Projeto de Lei nº. 5.080/2009, que tem a finalidade de modernizar a cobrança do crédito público, com a criação da Execução Fiscal Administrativa. Para os organizadores do novo modelo, o projeto buscará dar maior efetividade a cobrança dos…

hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional; 7- Dos Reflexos Sociais do Indeferimento e da Cessação do Benefício; 8- Conclusão; 9- Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio…

Manual da Ordem Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial 1 Estabelecimento Comercial 2 Direito Societário 5 Sociedade Limitada 7 Sociedade por Ações 8 Títulos de Crédito 10 Contratos Mercantis 15 Falência 17 Recuperação de Empresas 19 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. Teoria da Empresa A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito…

dado nos arts. 116 e 154 da Lei das S.A., pode ser identificada com a exigência de um comportamento “idôneo e probo” de controladores e dos administradores das pessoas jurídicas. A expressão ganha maior densidade quando tratada em processos de recuperação judicial e falências, nos quais é aplicada com vistas à preservação da empresa em crise, caso em que e passa a ser identificada com a importância da preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país. O…

décadas de 90 e início dos anos 2000, quando a empresa buscou a modernização de sua frota de aviões através de investimentos em aeronaves que se mostraram ineficientes e altamente honerosas. Este investimento equivocado se uniu ao rápido crescimento do modelo de passagens baratas e rotas domésticas alternativas trazidas pelas companhias Gol e TAM, gerando uma forte perda de mercado em um curto espaço de tempo. Em 2005, a Companhia Aérea Varig S.A. ainda representava cerca de 40% de toda…

Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Considere o texto a seguir: O conceito de desenvolvimento sustentável tem ocupado uma posição central nas discussões sobre os modelos de desenvolvimento da sociedade mundial contemporânea, particularmente depois da publicação do relatório da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, “Nosso Futuro Comum”, em 1987 (conhecido como Relatório “Brundtland”). As bases consensuais do desenvolvimento sustentável referem-se ao ideal de…

trabalhadores ficaram sem receber salários, 13º, rescisões, vale alimentação. Devido ao endividamento crescente, não restou outra opção a recuperação judicial. De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.  O caminho para a recuperação judicial começa a ser trilhado no momento em que o descasamento no fluxo de caixa passa ser maior do que seria suportável pela…

protegido por lei especial, Lei 8245/91; ART. 51 DA LEI b) É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor; c) Não possui tutela própria; d) Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI. 13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar: a) Possuem tutela na LPI; LEI 9279 DE 1996 ART. 122 b) Possuem tutela na Lei 8245/91; c) Possuem tutela pela Lei do CADE; d) Possuem tutela na Lei 8934/94. 14 – Quanto ao trespasse do…